Seção II - Do Regime Econômico-financeiro
Lei 15.432, de 13/06/2026
(D.O. 14/06/2026)
- O regime econômico-financeiro da contratação dos serviços de transporte público coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, sendo a remuneração do operador resultante do processo licitatório.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Compete ao poder público concedente a fixação e a definição dos níveis da tarifa pública a ser cobrada do passageiro.
§ 3º - Caso os rendimentos diretamente recebidos pelo operador e oriundos de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, somados às demais receitas, superem os recursos necessários para a remuneração do operador, os valores percebidos a maior deverão ser revertidos ao sistema de transporte público coletivo para aplicação na melhoria da prestação dos serviços.
§ 4º - O poder público concedente poderá criar fundo de estabilização para recepcionar os recursos de que trata o § 3º deste artigo com vistas a garantir a modicidade tarifária e a melhoria da qualidade dos serviços.
- Em complementação à legislação aplicável, os contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo deverão estabelecer:
I - a distinção entre a tarifa cobrada dos passageiros e a remuneração da prestação do serviço;
II - as multas, os encargos e as indenizações aplicáveis em casos de descumprimento contratual ou inadimplemento das partes;
III - a definição objetiva dos meios de prevenção e resolução de controvérsias contratuais e a identificação, em comum acordo, dos responsáveis pela realização dos referidos procedimentos, bem como os meios de transparência e publicidade desses processos.
- O poder público concedente poderá estabelecer em contrato meta de redução percentual dos custos de operação com base em fatores de produtividade, independentemente do modelo de remuneração dos serviços, considerando a matriz de responsabilidades definida no contrato.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros auferidos por ganhos de eficiência e produtividade e pela redução dos custos de produção só poderão ser percebidos pelo operador dos serviços, respeitadas as disposições do § 3º do art. 33 desta Lei, se mantidos os padrões de qualidade, desempenho e níveis de serviço exigidos no contrato. [[Lei 15.432/2026, art. 33.]]
- Os reajustes ordinários da remuneração da prestação do serviço devem observar o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
- O contrato deverá prever matriz clara de responsabilidade e riscos entre poder concedente e contratado, além de indicar que o reequilíbrio econômico-financeiro também será aplicável nos casos de:
I - variação dos níveis previamente estabelecidos em contrato de oferta dos serviços, para mais ou para menos, por determinação do poder público concedente;
II - alteração dos custos operacionais decorrentes da substituição de veículos da composição da frota estabelecida em contrato em face da adoção de novas tecnologias, bem como da incorporação de inovações tecnológicas nos veículos existentes da frota, em instalações fixas ou em sistemas de gestão da operação dos serviços, solicitadas pelo poder público concedente.
§ 1º - As revisões extraordinárias poderão ocorrer por ato de ofício do titular ou mediante provocação das demais partes envolvidas na prestação do serviço, caso em que deve ser demonstrada a existência fática de desequilíbrio contratual, instruindo-se o requerimento com todos os elementos necessários e suficientes para subsidiar a decisão e dando-se publicidade ao ato.
§ 2º - As alterações pelo poder concedente estabelecidas no inciso II do caput deste artigo no que diz respeito à substituição de veículos da frota em face de inovações tecnológicas deverão seguir cronograma previamente estabelecido entre as partes, que considere a viabilidade de fornecimento dos novos produtos pela indústria ou por fornecedores de equipamentos.