Lei 8.112/1990 -Arts.40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-60-A-60-B-60-C-60-D-60-E-61-62-62-A-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-76-A-77-78-79-80-81-82
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.