Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 60º
Subseção III - DA INDENIZAçãO DE TRANSPORTE(Ir para)
Art. 60- Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Decisões Relacionadas
TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - PP 1000028-13.2026.5.90.0000 - Rel.: Min. Marcia Andrea Farias da Silva - J. em 29/05/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS. REAJUSTE DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ALTERAÇÃO DE NORMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - PP 1000169-03.2024.5.90.0000 - Rel.: Min. Marcia Andrea Farias Da Silva - J. em 28/03/2025 - DJ 23/06/2025
2.
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TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - PP 1000041-46.2025.5.90.0000 - Rel.: Min. Marcia Andrea Farias Da Silva - J. em 28/03/2025 - DJ 18/06/2025
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA na Lei 8.112/1990, art. 60 E NAS RESOLUÇÕES CSJT
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 820.249 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 18/02/2016 - DJ 26/02/2016
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Indenização de transporte. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Comando genérico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
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Recurso Exclusivo
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Lei 9.289, de 04/07/1996 (A indenização de transporte de que trata este artigo, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente)
Decreto 2.880/1998 (regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Decreto 3.184/2000 (concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
Medida Provisória 2.165-36/2001 (institui o Auxílio-Transporte).
Decreto 4.004/2001 (concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Decreto 2.880/1998 (regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
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