Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 74º
Decreto 3.114/1999 (execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90)
Art. 74
Art. 74
- Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
@NOTACAPVIDNK = Decreto 948/1993 (aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012132-98.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CNEN. JORNADA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELEMENTOS RADIOATIVOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5006384-04.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CNEN. EXPOSIÇÃO DIRETA E HABITUAL A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/1950. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009328-60.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNEN SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. RADIAÇÃO IONIZANTE ADICIONAL E RAIO X GRATIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LEI 8.112/1990, art. 74. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.151.494 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exposição à radiação ionizante. Jornada de trabalho reduzida. Horas extras. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/stf. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência das súmulas 283 e 284/stf. Ofensa ao CPC/2015, art. 884. Compensação já determinada pelo tribunal de origem. Interesse recursal. Ausência. Horas extras. Natureza remuneratória. Reflexo nas demais verbas.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.148.862 - PE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exposição a raios X e substâncias radioativas. Jornada especial de 24 horas semanais. Horas extras. lei 8.112/1990, art. 74. Vedação à prestação de serviços gratuitos. Súmula 7/stj. Atos infralegais e matéria constitucional. Inadequação da via. Lei 8.691/1993. Inexistência de ofensa. Provimento negado.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.259.784 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CNEN. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI 1.234/1950. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GEPR. INCOMPATIBILIDADE. GDACT. COMPATIBILIDADE. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR 120. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007422-35.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003565-55.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/1950. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. TELETRABALHO.
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