Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 74º
Decreto 3.114/1999 (execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90)
Art. 74
Art. 74
- Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
@NOTACAPVIDNK = Decreto 948/1993 (aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.151.494 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exposição à radiação ionizante. Jornada de trabalho reduzida. Horas extras. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/stf. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência das súmulas 283 e 284/stf. Ofensa ao CPC/2015, art. 884. Compensação já determinada pelo tribunal de origem. Interesse recursal. Ausência. Horas extras. Natureza remuneratória. Reflexo nas demais verbas.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.148.862 - PE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exposição a raios X e substâncias radioativas. Jornada especial de 24 horas semanais. Horas extras. lei 8.112/1990, art. 74. Vedação à prestação de serviços gratuitos. Súmula 7/stj. Atos infralegais e matéria constitucional. Inadequação da via. Lei 8.691/1993. Inexistência de ofensa. Provimento negado.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.259.784 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidores que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas. Direito à jornada de 24 horas semanais. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/stf. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010846-62.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CNEN. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI 1.234/1950. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GEPR. INCOMPATIBILIDADE. GDACT. COMPATIBILIDADE. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR 120. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5119559-17.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
ADMINISTRATIVO. MÉDICO. UFRJ. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/50. HORAS EXCEDENTES. LIMITE DE 2 HORAS DIÁRIAS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003565-55.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI 1.234/1950. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. TELETRABALHO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5010279-75.2017.4.03.6100 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CNEN. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5006797-60.2019.4.03.6000 - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 11/06/2026 - DJ 19/06/2026
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5089955-45.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015016-94.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE VÍCIO.
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