Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 76º
Subseção VII - DO ADICIONAL DE FéRIAS(Ir para)
Art. 76- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS E AO ADICIONAL DE UM TERÇO. RECESSO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS FUNCIONAIS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5010051-90.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5020538-95.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 25/05/2026 - DJ 29/05/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018303-19.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 27/03/2026 - DJ 06/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI 1.234/1950. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXCEDENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA REDUZIDA. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI 1.234/1950 RECEPCIONADA PELA CF/88. HORAS EXTRAS DEVIDAS. GEPR INCOMPATÍVEL. GDACT COMPATÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5020272-35.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 16/03/2026 - DJ 17/03/2026
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0733912-04.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 04/02/2026 - DJ 12/02/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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