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Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 63º


Subseção II - DA GRATIFICAçãO NATALINA(Ir para)
Art. 63

- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESPROVIMENTO.
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC. LEIS ESTADUAIS 21.184/2021, 21.672/2022 E 22.383/2023. NATUREZA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR. ART. 7º, VIII, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 88, § 4º, DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. NORMA DE COMPOSIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. PARCELA ANUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL. ART. 118 DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. NORMA QUE NÃO DEFINE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 118, §5º QUE DISCIPLINA HIPÓTESE INVERSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 10.277/2023. APURAÇÃO PELA MÉDIA PROPORCIONAL ANUAL EXPRESSAMENTE ADMITIDA PARA VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023. VEDAÇÃO EXPRESSA INTRODUZIDA SOMENTE PELAS LEIS ESTADUAIS 22.649/2024 E 23.068/2024. IRRETROATIVIDADE. INTEGRAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCORPORAÇÃO PERMANENTE AO VENCIMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ART. 126 DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO OU AO SUBSÍDIO DO MÊS DE INÍCIO DAS FÉRIAS. BÔNUS ANUAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE MÉDIA OU DUODÉCIMO. REFLEXO INDEVIDO. PEDIDO GENÉRICO DE INCLUSÃO EM OUTRAS VANTAGENS. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DEMONSTRADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE FIXADA. MÉDIA PROPORCIONAL ANUAL. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL REFORMADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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