Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 63º
Subseção II - DA GRATIFICAçãO NATALINA(Ir para)
Art. 63- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. GDACE. INCLUSÃO DE PARCELA PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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