Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 70º
Art. 70
- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.293.349 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Processo civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Adicional de insalubridade/PEriculosidade. Agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. 300 do cpc/2015 e 68 e 70 da lei 8.112/1990. Ausência de cabimento do recurso especial para rever decisão sobre tutela provisória. Súmula 735/stf. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/stf e 211/stj. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. I - na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública, voltada à concessão de adicional ocupacional a substituídos cedidos, apoiada em laudos técnicos de entes cessionários (fls. 83-85 e 87-88). Na corte de origem, negou-se provimento ao agravo, ficando prejudicado o agravo interno (fls. 87-88). II - afastadas as alegações de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido para o julgamento da controvérsia, ainda que contrária ao interesse da parte. III - incidência dos óbices: ausência de cabimento do recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória (súmula 735/stf), conforme precedentes: “não satisfaz a hipótese do art. 105, III, da cf, a pretensão de reexame de decisão que defere ou indefere o pedido de tutela provisória” (fl. 136); “é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória” (fls. 137-138, agint no AREsp 2.736.178/ce, quarta turma, djen 10/4/2025). Ausência de prequestionamento quanto aos lei 8.112/1990, art. 68 e lei 8.112/1990, art. 70 (súmulas 282 e 356/stf e 211/stj). Divergência jurisprudencial não comprovada e ausência de cotejo analítico (art. 255 do ristj), por falta de indicação de paradigmas e de comparação específica entre julgados. IV - agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5013159-07.2023.4.04.7004 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCENTE EXPOSTO A FORMALDEÍDO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0705643-51.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA RETROATIVA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL E ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL. LOTAÇÃO EM SETOR NÃO INSALUBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002634-41.2023.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL GENÉRICO E PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.940.347 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Conclusão do acórdão acerca do pagamento do adicional a partir do laudo pericial. Alegação no recurso especial de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tema único na insurgência. Ausência de vícios de fundamentação. Não ocorrência de violação dos dispositivos alusivos ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao de integração das manifestações do julgador. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp RECURSO ESPECIAL 2.001.068 - PR - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 26/08/2024 - DJ 02/09/2024
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Via judicial. Termo a quo. PUIL. 413/RS/STJ. Inaplicabilidade. Circunstâncias jurídicas e fáticas diversas. CPC, art. 927, III. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa aos CLT, art. 190 e CLT art. 195. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade 1012409-68.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des(ª). Antonio Carlos Villen - J. em 03/03/2023 - DJ 03/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Adicional de insalubridade. Omissão do acórdão, que não se pronunciou expressamente sobre o percentual do adicional de insalubridade que deve incidir sobre os vencimentos do cargo efetivo da autora. Percentual aplicável que é o previsto pela NR-15, em razão da insalubridade da atividade em grau médio, conforme o disposto na Lei 8.112/90, art. 70. Inaplicabilidade da Lei 8.270/1991 ao caso concreto. Embargos acolhidos em parte apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do dispositivo.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.955.474 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 27/06/2022 - DJ 29/06/2022
servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 68 e Lei 8.112/1990, art. 70; 12 da Lei 8.270/1991; 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto 97.458/1989; 1º do Decreta Lei 1.873/1981 e 193 da CLT. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.842.527 - AP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/08/2020 - DJ 17/09/2020
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Previsão de norma estadual aplicável. Súmula 280/STF. Atividades laborais insalubres. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.842.527 - AP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/11/2019 - DJ 14/05/2020
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Previsão de norma estadual aplicável. Súmula 280/STF. Atividades laborais insalubres. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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