Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 42º
Art. 42
- Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 215 (Veja)Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incs. II a VII do art. 61. [[Lei 8.112/1990, art. 61.]]
CF/88, art. 37, XI (remuneração e subsídio).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0900043-13.2025.8.12.0005 - Aquidauana - Rel.: Des. Fernando Paes de Campos - J. em 30/01/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E PELA FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DOS ANTECEDENTES. NEUTRALIZADA A CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.453.014 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/02/2016 - DJ 24/02/2016
Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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STFSTF (Segunda Turma) - AI 527.693 - Rs - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 27/04/2010 - DJ 21/05/2010
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE DE REMUNERAÇÃO. CF, ART. 37, XI. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EXCLUSÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. OFENSA REFLEXA.
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STFSTF (Segunda Turma) - RMS 21.838 - DF - Rel.: Min. NÉri Da Silveira - J. em 12/03/2002 - DJ 17/05/2002
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto. Inativos. Lei 8.112/90.
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STJSTJ - Mand. de Seg. 4.096 - DF - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 11/03/1998 - DJ 27/04/1998
Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto.
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STFSTF - Rec. em Mand. de Seg. 21.910 - DF - Rel.: Min. Ilmar Galvão - J. em 10/10/1995 - DJ 07/12/1995
Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.
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STJSTJ - Mand. de Seg. 2.083 - DF - Rel.: Min. Assis Toledo - J. em 04/05/1995 - DJ 07/08/1995
Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto
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STJSTJ - Mand. de Seg. 2.402 - DF - Rel.: Min. Edson Vidigal - J. em 20/04/1995 - DJ 05/06/1995
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto». Lei 8.112/90». Gratificação natalina.
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STJSTJ - Mand. de Seg. 2.402 - DF - Rel.: Min. Edson Vidigal - J. em 20/04/1995 - DJ 05/06/1995
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado. «Abate-teto». Lei 8.112/90. Gratificação natalina.
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STFSTF (Pleno) - MS 21.521-6 (21.521) - CE - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 02/06/1993 - DJ 06/08/1993
Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte: Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Pensão concedida anteriormente à Lei 8.112/1990. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º. Lei 8.112/1990, art. 42. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 8.112/1990, art. 248. Lei 8.213/1991, art. 13.
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Recurso Exclusivo
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