Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 66º
Art. 66
- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TEMA 1233 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
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