Art. 1º
- Esta Lei institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições públicas ou privadas, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado e altera os Decretos-Leis s 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23/08/2006, 10.826, de 22/12/2003, 9.613, de 3/03/1998, 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12/12/2018; e 14.790, de 29/12/2023.
Domínio social estruturado
Recurso Exclusivo
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