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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 37º


Art. 37

- A Lei 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: [[Lei 10.826/2003, art. 21-A.]]


[Lei 10.826/2003, art. 21-A - Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei 11.343, de 23/08/2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.] [[Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16.]]
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