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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 28º


Art. 28

- O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações ou fornecer provas efetivamente relevantes para o esclarecimento das questões de fato relativas ao mérito da ação de que trata esta Lei e colaborar, ainda, de modo eficaz para a localização dos bens fará jus à retribuição de até 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação dos bens.

Parágrafo único - A retribuição pecuniária ao terceiro colaborador será, de modo fundamentado, fixada na sentença.

Recurso Exclusivo

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