Carregando...
Carregando...
Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 16º


Art. 16

- O órgão ou entidade pública que verificar indícios de que bens, direitos ou valores se encontrem nas hipóteses de perda civil previstas nesta Lei deverá comunicar o fato ao Ministério Público e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que estiver vinculado.

Parágrafo único - Verificada a existência de interesse de outra pessoa jurídica de direito público, as informações recebidas na forma do caput deste artigo deverão ser compartilhadas com o respectivo Ministério Público e com órgão de representação judicial.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.