Lei 15.358, de 24/03/2026
Art. 30º
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- A prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, em razão do cometimento de quaisquer dos crimes previstos nesta Lei, não será considerada como fato para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213/1991, art. 80.]]
Recurso Exclusivo
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