Lei 15.358, de 24/03/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º desta Lei são considerados hediondos, para todos os fins jurídicos e legais, sobretudo os expressos no inciso XLIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). [[Lei 15.358/2026, art. 2º. Lei 15.358/2026, art. 3º. CF/88, art. 5º.]]
Parágrafo único - As condutas tipificadas nesta Lei, bem como a conduta prevista no art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), constituem formas especiais de organização criminosa, aplicando-se, no que couber, as disposições materiais da Lei 12.850, de 2/08/2013. [[CP, art. 288-A.]]
Recurso Exclusivo
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