Lei 15.358, de 24/03/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei 12.850, de 2/08/2013, bem como as disposições da Lei 9.613, de 3/03/1998.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.