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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei 12.850, de 2/08/2013, bem como as disposições da Lei 9.613, de 3/03/1998.

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