Lei 15.358, de 24/03/2026
Art. 19º
Art. 19
- Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único - O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.