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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 19º


Art. 19

- Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.

Parágrafo único - O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.

Recurso Exclusivo

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