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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 20º


Art. 20

- Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão no polo passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a descrição dos bens.

§ 1º - Quando qualquer pessoa física ou jurídica se apresentar como titular dos bens, ela poderá ingressar no polo passivo da relação processual, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

§ 2º - Aos réus incertos será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do § 1º deste artigo.

Recurso Exclusivo

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