Decreto 12.890, de 24/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com área de mil seiscentos e noventa seis hectares, cinquenta e sete ares e trinta e oito centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 624, de 18/11/2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MS 54290.000373/2005-12 do Incra.
Recurso Exclusivo
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