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Doc. ADM Direito 625.3345.4482.2918

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sidnei Munhois Miranda em face da sentença o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a apelante no crime no crime previsto no art. 331, caput, do Código Pena com aplicação à pena de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 1.2. O recorrente, pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desacato CP, art. 331, caput.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 331, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos «você tá achando que é melhor que os outros, por ser funcionário público, seu filho da puta?», «vai se fuder, seu merda» e «só não te dou uma porrada porque sairia preso daqui». 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré.Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0398.1544.3156

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e restituição de valores em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou

improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão da alegação de que o banco apelado implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado sem solicitação do autor, comprometendo seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem que o autor tenha solicitado ou sido devidamente informado sobre a operação, e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor, que tinha pleno conhecimento das condições e características do produto.4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato apresentava cláusulas claras sobre a operação e os débitos autorizados.5. A inexistência de prática ilícita por parte do banco impede a restituição de valores e a indenização por danos morais.6. A decisão do juízo a quo foi mantida, considerando a validade do contrato e a ausência de vícios de consentimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há autorização expressa do consumidor para os descontos em seu benefício previdenciário, não configurando prática ilícita ou dano moral em decorrência de débitos realizados conforme as cláusulas contratuais claras e previamente informadas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, caput, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0034954-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 05.06.2019; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria anular um contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Daycoval e receber de volta o dinheiro que foi descontado de seu benefício previdenciário, foi negado. O juiz entendeu que o autor tinha assinado o contrato e que as informações sobre o empréstimo estavam claras. Assim, não houve engano ou ilegalidade por parte do banco. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior e o autor terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 420.0836.7905.0237

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABIL

IDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. RECLAMADA FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECLAMADAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). TESE APRESENTA PELA RECLAMADA SICREDI DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS MEDIANTE USO DO CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DESSA IMPUTAÇÃO. FRAUDE INEGÁVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.3278.4320.9010

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de

Cambé em face de sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de ISSQN sobre os serviços de execução de obras de saneamento ambiental e condenar a Municipalidade à restituição do valores retidos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a prejudicial de mérito arguida em contrarrazões de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se incide ISS sobre serviços de execução de obras de saneamento básico prestados por terceiros à Sanepar; (iii) verificar se é possível a condenação da Municipalidade à restituição de valores a título de repetição do indébito; e (iv) acaso mantida a condenação da Municipalidade, analisa-se a possibilidade de modificação da sentença no tocante aos consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de mérito arguida em contrarrazões que não comporta acolhimento, porquanto a sentença apelada está devidamente fundamentada em consonância com os arts. 93, IX da CF/88 e 489 do CPC/2015. No mais, a teor da jurisprudência de Tribunal Superior, o Magistrado não se encontra vinculado ao exame de todos os pontos levantados quando em sua análise já houverem elementos suficientes para confirmar seu entendimento.4. Não incide ISS sobre serviços de saneamento ambiental por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que abrangem saneamento ambiental, tratamento e esgotamento sanitário. Tal veto objetivou afastar a tributação para não comprometer a universalização do acesso a tais serviços básicos.5. Em detida análise ao conjunto probatório colacionado aos autos, conclui-se que as atividades desempenhadas pela parte apelada em favor da Sanepar não podem ser enquadradas nos itens 7. e 7.02 da lista anexa (obras em geral), posto que intrinsecamente relacionadas à execução de obras hidráulicas e de construção civil decorrentes de saneamento ambiental, o que afasta a relação jurídico tributária entre as partes e torna o INSS inexigível, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 6. Reconhecida a inexigibilidade do tributo, de rigor a condenação da entidade Municipal à repetição do indébito, sobre o qual deverá incidir, nos termos do Tema 905 e Súmulas 162 e 188 (todos do STJ), correção monetária com o índice utilizado na cobrança do tributo em atraso a partir da data de cada pagamento indevido até a formação da coisa julgada. Após o trânsito em julgado, todavia, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, passará a incidir uma única vez a taxa Selic, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 373, II, art. 489, §1º; CF, art. 93, IX; Lei Complementar 116/2003, itens 7, 7.02, 7.14 e 7.15.Jurisprudência relevante citada: RE 435256, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01253; EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004200-54.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005262-10.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006357- 28.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.12.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018 (Tema 905/STJ); TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 29.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000591-88.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005262-10.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004862-13.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.10.2024; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2258.4772.2856

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 99, §7º, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. É lícito ao Magistrado indeferir o pedido de ju

stiça gratuita se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias dos autos demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 982.9170.9741.7539

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990, art. 240, CAPUT E §2º, II - ECA, C/C ARTS. 5º, I E II, E 7º, III, DA LEI 11.340/2006). PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA E PELAS gravações e fotografia da vítima, adolescente. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO POSSÍVEL QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECENTES DO STJ E DO TJPR. dosimetria. pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, VISTO QUE O APELANTE ERA PADRASTO DA VÍTIMA. PENA-BASE MANTIDA. AJUSTE EX OFFICIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PARA AFASTAR A MOTIVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA ENTEADA DO APELANTE, JÁ CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS, POIS PERMANECE O FATO DE QUE O APELANTE MORAVA NA MESMA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PREVALECEU-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO PARA PERPETRAR O CRIME. PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e desprovido.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 240, caput e §2º, II (ECA), combinado com os arts. 5º, I e II, e 7º, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 75 (setenta e cinco) dias-multa. A condenação decorreu da produção e armazenamento de imagens pornográficas envolvendo sua enteada adolescente, registradas sem consentimento, em ambiente doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade de justiça pode ser conhecido nesta fase processual; (ii) saber se há insuficiência de provas para a condenação, diante da alegação de ausência de confirmação judicial da confissão; (iii) saber se a pena-base poderia ser reduzida, considerando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado do TJPR e previsão do CPP, art. 804. 2. A condenação está amparada em confissão extrajudicial do réu, corroborada por provas materiais (vídeos e fotos) e pelo depoimento firme e coerente da genitora da vítima, colhido sob contraditório judicial. 3. A confissão, ainda que prestada na fase inquisitorial, possui valor probatório quando confirmada por outros elementos de convicção, conforme jurisprudência do STJ - e TJPR. 4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade acentuada. 5. Medida de ofício para extirpar da motivação da incidência da causa de aumento o fato de a vítima ser enteada do réu, pois já considerado na primeira fase da dosimetria. 6. Manutenção do aumento de pena, contudo, visto que morava na mesma residência que a vítima e cometeu o crime prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156; ECA, art. 240, caput e §2º, II; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I e II; 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, Ap. Crim. 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, Ap. Crim. 0004286-09.2024.8.16.0115, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 04.10.2025. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por filmar e guardar imagens íntimas de sua enteada adolescente sem consentimento. Ele pediu para não pagar as custas do processo, mas esse pedido não foi aceito nesta fase. Também pediu para ser absolvido, alegando falta de provas, mas a Justiça entendeu que sua confissão, junto com os vídeos e o depoimento da mãe da vítima, comprovam o crime. A pena foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9709.8221.2323

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 635.0307.3213.7910

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Campo Mourão/PR, no cargo de operador de máquinas, contra sentença de improcedência proferida em ação que pleiteava o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade a servidor público antes da elaboração do respectivo laudo técnico que reconhece a insalubridade da função.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 84, § 1º, da Lei Municipal 1.085/97, estabelece que «a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de avaliação técnica efetuada por profissional competente».4. Ademais, é entendimento consolidado pelo STJ «de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe22/5/2024) (destaquei).5. Considerando que o laudo técnico que reconhece a insalubridade possui natureza constitutiva, e seus efeitos não retroagem, o pagamento do adicional deve iniciar-se na data do laudo.6. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná acompanha esse entendimento, reafirmando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.7. O fato de outro servidor, ocupante do mesmo cargo, ter recebido o adicional desde 2018, não vincula o pagamento do adicional a todos os demais operadores de máquina do município, ante a impossibilidade de aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia (Súmula 37/STF).8. No caso concreto, o autor passou a receber o adicional a partir da elaboração do laudo pericial, em agosto de 2023, não havendo respaldo jurídico para retroagir o pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que reconhece a insalubridade da função, em razão da natureza constitutiva do referido documento.2. Não é possível a retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.928/92, arts. 185 e 186; CPC, arts. 98 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000901-30.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000899-60.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 17.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000907-37.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 852.9589.4196.7873

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IPIRANGA/PR. ISONOMIA SALARIAL ENTRE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia consiste em verificar se há direito ao reconhecimento da isonomia remuneratória entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, diante da equiparação funcional prevista na legislação municipal e comprovada pelas provas dos autos.2. A Lei Municipal 1.181/1995 estabelece que cargos com natureza, grau de responsabilidade, escolaridade e complexidade semelhantes devem receber o mesmo padrão de vencimento, o que autoriza a isonomia remuneratória.3. O Município de Ipiranga apresentou PL 15/2025 reconhecendo a identidade de funções entre Auxiliar e Agente Administrativo, confirmando administrativamente a equivalência funcional.4. A prova testemunhal demonstrou que servidores de diferentes cargos administrativos exercem as mesmas tarefas, como atendimento ao público, elaboração de documentos e controle de arquivos, sem distinção hierárquica ou funcional.5. A alegação de recebimento de gratificações (RETIDE/FGS) não afasta o direito às diferenças salariais entre cargos, pois tais parcelas têm finalidade diversa e não corrigem distorções estruturais.6. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal, conforme autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 950.8366.6587.8672

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM COMUM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 595.9415.0758.1725

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO». ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo Sentença de improcedência em demanda de busca e apreensão, ao fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes e ausência de título apto a legitimar a medida entre particulares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão e contradição quanto aos efeitos da revelia, ao direito de propriedade invocado, à alegada assunção da dívida e posse injusta, e à aplicabilidade do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Não há omissão quanto aos efeitos da revelia, uma vez que o Acórdão consignou expressamente que a presunção de veracidade não implica procedência automática do pedido, especialmente diante da ausência de prova do direito alegado e da inadequação jurídica da pretensão.Inexiste omissão ou contradição quanto ao direito de propriedade, tendo o julgado decidido a controvérsia sob o enfoque da inadequação da via eleita e da ausência de relação jurídica entre as partes, fundamentos suficientes para afastar a pretensão, independentemente da invocação do CCB, art. 1.228. A pretensão de utilização da demanda de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/1969, para tutela de alegado direito de propriedade entre particulares revela indevida transposição de regimes jurídicos distintos, sendo inadequada a via eleita. As alegações relativas à assunção da dívida, inadimplemento e posse injusta foram suficientemente enfrentadas pelo Acórdão, que reconheceu a inexistência de vínculo contratual, a ausência de prova de má-fé e a inexistência de título jurídico apto a amparar a pretensão. O Julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a resolver a controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado. Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão ou contradição quando o Acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, especialmente ao reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de título jurídico apto a amparar a pretensão, circunstâncias que afastam a incidência dos efeitos da revelia e tornam desnecessário o exame aprofundado das alegações fáticas.» Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 344, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 1.228 e Código Civil, art. 1.361; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 545.2937.9058.5952

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, 3º E 4º DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos em ação monitória, por ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em que a parte embargante questionava a cobrança de encargos contratuais, como capitalização de juros e IOF, e requeria a regular instrução probatória, inclusive com prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, foi correta, diante da alegação de complexidade técnica e necessidade de prova pericial para apresentação da memória de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A extinção dos embargos à execução ocorreu pela ausência de indicação do valor que a parte embargante entende devido e da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.4. A exigência de apresentação do valor correto e da memória de cálculo é requisito indispensável para o conhecimento dos embargos à execução, não se tratando de mera formalidade, mas de pressuposto processual mínimo.5. A alegação de complexidade técnica e necessidade de prova pericial não afasta o dever inicial da parte embargante de delimitar o pedido com indicação do valor e cálculo, sob pena de transformar os embargos em ação revisional genérica.6. Não houve cerceamento de defesa ou nulidade por error in procedendo, pois a extinção decorreu do descumprimento de requisito legal expresso, sem prejuízo ao contraditório ou ampla defesa.7. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ confirma a rejeição liminar dos embargos à execução na ausência de memória de cálculo e indicação do valor devido, sendo incabível a emenda da inicial para suprir tal vício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença extintiva dos embargos à execução.Tese de julgamento: Nos embargos à execução fundados em alegação de excesso de execução, é imprescindível que o embargante indique o valor que entende devido e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo sob pena de rejeição liminar dos embargos sem resolução do mérito, não sendo cabível a emenda da inicial para suprir tal ausência.Dispositivos relevantes citados: arts. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPCJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou os embargos à execução porque a parte que contestou a dívida não indicou o valor que acha correto nem apresentou um cálculo detalhado para provar isso. A lei exige que quem diz que está pagando mais do que deve mostre esses números logo no começo do processo. Como isso não foi feito, o juiz não pôde analisar o pedido e extinguiu o processo sem julgar o mérito. Por isso, o recurso da parte que reclamou foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4739.9025.4003

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a moléstia que acomete o segurado - lesão do ombro - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.5. No caso em análise, o perito concluiu pela inexistência de redução da capacidade do autor, atestando que não existe qualquer sequela decorrente da lesão sofrida. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de sequela permanente que repercuta na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. A mera existência de lesão não enseja a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 0021089-21.2024.8.16.0001, Rel. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, 0004535-75.2025.8.16.0130, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9319.0511.7436

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. art. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 107, IV C/C OS arts. 109, VI, E 117, S I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA. DEMAIS PEDIDOS RELACIONADOS AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RESTARAM PREJUDICADOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA. VERSÃO DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS. DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos delitos de lesão corporal grave e violação de domicílio, imputados a uma das rés, em decorrência de agressões físicas à vítima, que resultaram em lesões graves e debilidade permanente da função ocular. A defesa requer a absolvição da apelante, alegando ausência de dolo e a ocorrência de agressões recíprocas, além da desclassificação do crime de lesão corporal grave para leve. A sentença foi proferida em primeiro grau, condenando a apelante a um mês de detenção e um ano de reclusão, em regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida dos crimes de violação de domicílio e lesão corporal grave, ou se deve ser mantida a condenação, considerando a alegação de legítima defesa e a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de violação de domicílio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desclassificação do crime de lesão corporal grave para leve não foi conhecida, pois não foi arguida em primeiro grau, caracterizando inovação recursal.4. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a atenuante foi reconhecida na sentença.5. Foi reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do crime de violação de domicílio, resultando na extinção da punibilidade da acusada.6. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos e laudos médicos.7. A alegação de legítima defesa não foi acolhida, pois não houve comprovação de que a ré agiu em resposta a uma agressão injusta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, negado provimento ao recurso, com declaração, ex officio, da extinção da punibilidade da acusada quanto ao delito de violação de domicílio.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extingue a punibilidade do réu em relação ao crime de violação de domicílio, quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, III, e CP, art. 150, § 1º; CPP, art. 107, IV, 109, VI, e CPP, art. 117, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001544-28.2021.8.16.0111, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013490-95.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002687-43.2020.8.16.0190, Rel. Desembargadora Renata Estorilho Baganha, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003928-36.2014.8.16.0037, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.06.2023; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré foi condenada por lesão corporal grave, mas a punibilidade dela pelo crime de violação de domicílio foi extinta porque o tempo para punir já havia passado. A defesa pediu a absolvição e a mudança da pena, mas o Tribunal não aceitou, pois as provas mostraram que a ré agrediu a vítima, que ficou com sérios problemas de visão. A defesa não conseguiu provar que a ré agiu em legítima defesa. Portanto, a decisão foi de manter a condenação por lesão corporal e extinguir a punição pelo crime de violação de domicílio.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4824.7706.9382

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA FIXA. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A LINHA TELEFÔNICA PARA ATENDIMENTO EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA. AVISO PRÉVIO NÃO COMPROVADO.  TENTATIVA DE CONTATO INFRUTÍFERA. ATENDIMENTO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nas relações de consumo envolvendo prestação de serviços de telefonia, compete à parte Ré comprovar a regularidade do cancelamento unilateral da linha e a efetiva ciência prévia do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte Autora e da verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. A falha na prestação do serviço, associada à ausência de solução administrativa adequada, configura dano moral indenizável, nos termos do Enunciado 1.5 das Turmas Recursais do TJPR - . 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico adotado pelo 1STJ no REsp. 1.152.541, não estando o magistrado vinculado ao valor meramente estimativo atribuído ao valor da causa nos Juizados Especiais, em razão do princípio da informalidade previsto na Lei 9.099/1995, art. 2º. 4. A parte Autora demonstrou a utilização regular da linha telefônica fixa e a interrupção unilateral do serviço pela operadora, sem solicitação de cancelamento. A parte Ré não comprovou a alegada migração tecnológica nem apresentou prova do conteúdo do telegrama supostamente encaminhado ao consumidor, inviabilizando o reconhecimento da notificação prévia efetiva. Evidenciada, ainda, a deficiência do atendimento administrativo e o prejuízo decorrente da utilização da linha para serviços odontológicos, restou caracterizada falha grave na prestação do serviço, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Terceira Turma Recursal em casos análogos. 5. REsp. 1.152.541, STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001259-06.2023.8.16.0098; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0019845-06.2024.8.16.0018; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0011214-92.2024.8.16.0044.6. 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.9743.3737.0426

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO JÁ CONSTRITO EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que limitou o destacamento de honorários advocatícios contratuais ao eventual saldo remanescente do crédito exequendo, excluindo os valores anteriormente submetidos à penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. O impetrante sustentou violação a direito líquido e certo dos patronos, sob o argumento de que a natureza alimentar e privilegiada dos honorários autorizaria sua incidência também sobre a parcela já constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados sobre crédito já submetido à penhora no rosto dos autos em favor de terceiro, em razão de sua natureza alimentar e preferência legal, bem como se a decisão que limita o destaque ao saldo remanescente configura ilegalidade apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo e a existência de ato ilegal ou abusivo imputável à autoridade coatora. 4. A jurisprudência consolidada do STJ - admite o destacamento ou a reserva de honorários advocatícios contratuais apenas enquanto o crédito permanece livre e disponível ao titular. 5. A prévia penhora no rosto dos autos ou outra forma de afetação jurídica do crédito em favor de terceiro impede o destacamento integral dos honorários contratuais sobre a quantia já constrita. 6. A interpretação sistemática da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º condiciona o destacamento à existência de crédito livre e desembaraçado, requisito inexistente após a efetivação da constrição judicial. 7. A natureza alimentar e privilegiada dos honorários advocatícios não afasta automaticamente situações jurídicas já consolidadas, nem autoriza a superposição de preferências sobre crédito regularmente penhorado em favor de terceiro. 8. A preservação da penhora anteriormente efetivada resguarda os princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Segurança denegada. Tese de julgamento:1. O destacamento ou a reserva de honorários advocatícios contratuais somente é admissível enquanto o crédito permanecer livre e disponível ao seu titular. 2. A penhora no rosto dos autos anteriormente efetivada em favor de terceiro impede o destacamento dos honorários contratuais sobre a parcela já constrita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 8.906/1994, arts. 22, § 4º, 23 e 24, § 3º; CPC, arts. 85, § 14, 908, 909 e 927, II; Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03.11.2025, DJe 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9472.8771.7815

17 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CONEXAS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DOS RESPECTIVOS VALORES. DIVERGÊNCIA ENTRE A NATUREZA DO CRÉDITO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá para cobrança de créditos tributários relativos ao exercício de 2016, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa 18.650/2019, 18.651/2019, 18.652/2019, 18.653/2019, 18.654/2019 e 18.655/2019.2. Os títulos descrevem a natureza dos débitos por meio da expressão genérica «IPTU e/ou Taxas Conexas», sem indicar se cada lançamento corresponde ao IPTU, a outra exação ou à soma de ambos, tampouco individualizam os valores correspondentes a cada tributo.3. Sentença que, após prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação, declarou de ofício a nulidade das CDAs e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I, 924, I, e 485, I, do CPC.4. Apelação do Município, sustentando a presunção de certeza e liquidez dos títulos, a inexistência de prejuízo à defesa do executado e a possibilidade de emenda ou substituição das CDAs. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que lhe seja oportunizada a apresentação de novos títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a indicação genérica de «IPTU e/ou Taxas Conexas», sem a individualização das espécies tributárias e dos respectivos valores, constitui mera irregularidade formal passível de correção mediante substituição das CDAs ou vício substancial que compromete a certeza e a liquidez dos títulos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A presunção de certeza e liquidez prevista na Lei 6.830/1980, art. 3º pressupõe que a dívida esteja regularmente inscrita, não suprindo a ausência dos elementos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.7. As seis CDAs apresentam, no campo destinado à natureza do débito, a expressão indistinta «IPTU e/ou Taxas Conexas», ao mesmo tempo em que indicam, na fundamentação legal, o Imposto Predial e Territorial Urbano e a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Não há, contudo, discriminação dos valores correspondentes a cada exação.8. A inconsistência é reforçada pelas próprias razões recursais, nas quais o Município afirma que os créditos decorreriam de «IPTU e taxa de lixo», enquanto os títulos indicam, como segunda espécie tributária, a contribuição para custeio da iluminação pública. Não há, portanto, correspondência segura entre a natureza indicada nos lançamentos, a fundamentação legal e a explicação apresentada pelo exequente.9. A falta de individualização impede que o contribuinte identifique se o valor cobrado em cada lançamento corresponde ao IPTU, à COSIP, à taxa de coleta de lixo ou à soma de mais de uma exação, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.10. A circunstância de os tributos serem sujeitos a lançamento de ofício e de ser dispensável a instauração de prévio processo administrativo fiscal não afasta a necessidade de estrita observância dos requisitos legais da inscrição em dívida ativa.11. O CTN, art. 203 e a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º autorizam a substituição da CDA apenas para a correção de erros materiais ou formais. No caso, o saneamento demandaria a definição da espécie tributária efetivamente exigida, a individualização do principal e dos respectivos acréscimos e a adequação do fundamento legal, providências que implicariam a reconstituição do próprio lançamento.12. A instrumentalidade das formas e a economia processual não permitem o prosseguimento de execução fiscal desprovida de título certo, líquido e exigível. A deficiência não constitui simples erro de redação, mas vício que atinge elementos essenciais do crédito tributário.13. Aplicação da Súmula 392/STJ, que restringe a substituição da CDA às hipóteses de correção de erro material ou formal, não autorizando o saneamento de vícios que exijam a alteração do próprio lançamento.14. Não há decisão-surpresa, pois a Fazenda Pública foi previamente intimada para se manifestar sobre os vícios identificados e sobre a eventual incidência do CTN, art. 203 e da Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A indicação genérica de «IPTU e/ou Taxas Conexas», desacompanhada da individualização das espécies tributárias e dos valores correspondentes a cada exação, compromete a certeza e a liquidez da Certidão de Dívida Ativa. A correção que exige a definição da natureza do crédito, a discriminação dos valores e a adequação do fundamento legal configura alteração do próprio lançamento, não podendo ser realizada mediante simples substituição da CDA, nos termos do CTN, Lei 6.830/1980, art. 203, art. 2º, § 8º e da Súmula 392/STJ.Dispositivos relevantes citados:CTN, arts. 202, II e III, e 203; CPC, arts. 10, 277, 485, I, 803, I, e 924, I; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 8º, e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 392TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - j. 15.12.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017928-78.2022.8.16.0031 - Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - j. 16.06.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012872-30.2023.8.16.0031 - Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - j. 12.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 423.5925.5963.4647

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA DE MILHO SAFRINHA APÓS IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL RURAL. LIMINAR QUE AUTORIZAVA APENAS O INGRESSO NA ÁREA, NÃO A ELIMINAÇÃO DA CULTURA IMPLANTADA PELO POSSUIDOR ANTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE A POSSE DO SOLO E A TITULARIDADE DA PLANTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. ATO ILÍCITO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RUBRICAS CUMULÁVEIS. LAUDO PERICIAL FUNDADO EM DADOS OFICIAIS DA SEAB/DERAL, SOB CONTRADITÓRIO. TESE DE PERDA POR GEADAS AFASTADA POR PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. CULTURA SUBSTITUTIVA DE TRIGO NA MESMA GLEBA E CICLO AGRÍCOLA. CONSIDERAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO LIMITADO AO LUCRO LÍQUIDO COMPROVADO, VEDADA A DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS QUANTO AO FATO REDUTOR, CONJUGADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO DO AUTOR. LIQUIDAÇÃO RESTRITA À QUANTIFICAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO, PRESERVADAS AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente da destruição de lavoura de milho safrinha, ocorrida após a imissão provisória dos réus na posse de imóvel rural, condenando-os ao pagamento de R$ 25.530,85 por danos emergentes e R$ 34.195,04 por lucros cessantes.II. Questões em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: i) se a destruição da lavoura configurou exercício regular do direito decorrente da liminar de imissão na posse; ii) se a cumulação de danos emergentes e lucros cessantes implica duplicidade indenizatória; iii) se o laudo pericial padece de parcialidade ou deficiência técnica, notadamente quanto ao afastamento da tese de perda por geada; e iv) se o resultado econômico da cultura de trigo posteriormente implantada deve ser abatido da indenização e, em caso positivo, em que extensão e sob quais critérios probatórios.III. Razões de decidir 3. A liminar de imissão na posse autorizava apenas o ingresso dos adquirentes no imóvel, não a destruição da lavoura pertencente ao possuidor anterior. A eliminação da cultura, sem prévia providência judicial específica, excedeu os limites do provimento possessório e configurou ato ilícito indenizável. 4. Danos emergentes e lucros cessantes têm naturezas distintas e são cumuláveis: os primeiros recompõem os custos suportados na lavoura; os segundos, o lucro líquido esperado com a colheita. Inexiste duplicidade indenizatória.5. A tese defensiva de perda da lavoura por geadas em 2021 foi afastada pelo laudo pericial, corroborado pela prova testemunhal.6. O laudo pericial foi produzido por profissional habilitado, sob contraditório e com base em dados oficiais da SEAB/DERAL, fonte reconhecida para aferição da produtividade agrícola paranaense.7. Comprovados o cultivo e a comercialização de trigo na mesma gleba e no mesmo ciclo agrícola, o respectivo resultado econômico deve ser considerado na delimitação do prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado, contudo, o abatimento da receita bruta.8. O abatimento restringe-se ao lucro líquido efetivamente auferido. Ausentes elementos suficientes para quantificação imediata, a apuração ocorrerá em liquidação de sentença.9. Incumbe aos réus demonstrar a existência e a extensão do resultado líquido, sem prejuízo do dever de cooperação do autor quanto à exibição da documentação sob sua disponibilidade.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para determinar o abatimento, na liquidação de sentença, do lucro líquido comprovado da cultura substitutiva.Tese de julgamento: A imissão na posse não autoriza a destruição de lavoura pertencente ao possuidor anterior; danos emergentes e lucros cessantes são cumuláveis quando representam prejuízos distintos; e, havendo cultura substitutiva na mesma área e ciclo, seu resultado econômico deve ser considerado, com abatimento limitado ao lucro líquido comprovado, a ser apurado em liquidação.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 187, 188, I, 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil; arts. 6º, 371, 373, II, 378, 396, 479, 491 e 509 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 834; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, AP 0013440-39.2019.8.16.0014; TJPR, AgInt 0030783-56.2020.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 174.9997.8698.3881

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro restritivo de crédito.2. Sentença que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão da negativação, afastando a pretensão indenizatória em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes. 3. Comprovada a existência de anotações anteriores regularmente registradas em nome da autora, incide a Súmula 385 do STJ - . 4. A antiguidade da dívida discutida não se confunde com a anterioridade da inscrição restritiva para fins de incidência da Súmula 385 do STJ.5. Ausente direito à compensação por danos morais, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição indevida.6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.7538.9514.1465

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. JUIZ PRESIDENTE QUE PROFERE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 9 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO AVIADO PELA DEFESA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. I) VETOR CULPABILIDADE. DESACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA ADEQUADAMENTE REALIZADA DIANTE DO CONTEXTO DE MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA E EM REGIÕES VITAIS - TÓRAX E ABDÔMEN. PRECEDENTES. II) VETOR CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO QUE CARECE QUE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O ACUSADO TERIA COMETIDO O CRIME EM TESTILHA EM MOMENTO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO DIVERSO, SEM INDICAR EXPRESSAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. III) VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE SE MOSTRA INIDÔNEA AO CASO. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA O DELITO HAVER SIDO PRATICADO EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NA PRESENÇA DOS AMIGOS DA VÍTIMA, QUE COM ELA SE DESLOCARAM ATÉ O LOCAL PARA JUSTAMENTE «TIRAR SATISFAÇÕES COM O ACUSADO» DIANTE DE DESENTENDIMENTO PRÉVIO E APEDREJAMENTO DO VEÍCULO DE UM DOS ENVOLVIDOS. PESSOAS PRESENTES QUE ESTAVAM DIRETAMENTE ENVOLVIDAS NO CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA CASUÍSTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESVALORAR O VETOR EM COMENTO. IV) AGRAVANTE MOTIVO TORPE E ATENUANTE VIOLENTA EMOÇÃO. INSTITUTOS ADEQUADAMENTE APLICADOS. RAZÃO DE AGIR DO ACUSADO LASTREADA EM ANTERIOR DESAVENÇA ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE COM «JURAS DE MORTE» CONTRA AS VÍTIMAS E APEDREJAMENTO DE VEÍCULO DE UM DOS ENVOLVIDOS. HIPÓTESES NAS QUAIS NÃO HÁ FALAR EM ATO INJUSTO DA VÍTIMA A DEFLAGRAR A DESPROPORÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - ESFAQUEAMENTO. V) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. DESACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE PROMOVEU A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. JULGAMENTO PELO MAGISTRADO TOGADO. INAPLICABILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA VENTILADA. VI) DOSIMETRIA REFEITA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO DE TESES RECURSAIS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 7 (SETE) MESES. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO DIANTE DE CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA PENA, NELE SE INCLUINDO EVENTUAL DETRAÇÃO OU MESMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri após o Conselho de Sentença reconhecer a materialidade e a autoria, mas afastar a tentativa de homicídio, desclassificando a imputação para infração não dolosa contra a vida. Na sequência, o acusado foi condenado pela prática de lesão corporal, prevista no CP, art. 129, caput, à pena de 9 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.2. A defesa pretende a revisão da dosimetria, sustentando: (i) ausência de fundamento para a valoração negativa da culpabilidade; (ii) deficiência de motivação quanto à conduta social; (iii) inadequação do desvalor atribuído às circunstâncias do crime; (iv) afastamento da agravante do motivo torpe; (v) reconhecimento da atenuante da violenta emoção; (vi) exclusão da reincidência, por não ter sido objeto de debate em plenário; e (vii) aplicação da detração penal para a definição do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há sete questões em discussão: (i) saber se a multiplicidade de golpes de faca e as regiões corporais atingidas constituem fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade; (ii) saber se a prática do delito durante o cumprimento de pena por infração diversa, sem indicação precisa das circunstâncias correspondentes, autoriza o desvalor da conduta social; (iii) saber se o cometimento do crime em via pública, diante de amigos da vítima diretamente envolvidos no conflito, justifica a valoração negativa das circunstâncias do delito; (iv) saber se a motivação decorrente de desavença anterior e de atos de vingança caracteriza motivo torpe; (v) saber se houve ato injusto da vítima apto a justificar o reconhecimento da atenuante da violenta emoção; (vi) saber se a reincidência poderia ser aplicada pelo Juiz Presidente sem prévio debate em plenário; e (vii) saber se a detração deve ser realizada no julgamento da apelação para eventual modificação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhecida pelo Conselho de Sentença a inexistência de crime doloso contra a vida, compete ao Juiz Presidente proferir sentença quanto ao delito desclassificado, nos termos do art. 492, §§ 1º e 2º, do CPP. Na hipótese de desclassificação própria, o magistrado togado retoma integralmente a competência para examinar e decidir a imputação remanescente.5. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida. Os três golpes de faca desferidos contra a vítima, com atingimento do tórax, abdômen e braço, revelam maior reprovabilidade concreta e extrapolam o desvalor ordinariamente inerente ao crime de lesão corporal. A multiplicidade de golpes constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base.6. A valoração negativa da conduta social deve ser afastada. Embora a prática de novo delito durante o cumprimento de pena possa, em determinadas circunstâncias, demonstrar maior censurabilidade, a sentença limitou-se a mencionar genericamente essa situação, sem individualizar os elementos concretos que permitiriam aferir o comportamento do acusado em seus ambientes familiar, profissional ou comunitário. A insuficiência da fundamentação impede a manutenção do desvalor.7. Também deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime. O fato ocorreu em frente à residência do acusado e foi presenciado essencialmente pelos amigos da vítima, que a acompanharam ao local para exigir satisfações em razão de desentendimento anterior. Como os presentes estavam diretamente envolvidos no conflito, a prática em via pública e diante dessas pessoas, sem demonstração de risco adicional a terceiros ou de outra particularidade reveladora de maior gravidade do modus operandi, não constitui fundamento suficiente para desvalorar a vetorial.8. A agravante do motivo torpe deve ser mantida. A razão de agir decorreu de intervenção da vítima e de terceiros em episódio anterior, seguida de desavença, ameaça de morte e apedrejamento de veículo, circunstâncias que evidenciam motivação vil e reprovável.9. Não incide a atenuante da violenta emoção, prevista no CP, art. 65, III, «c» pois seu reconhecimento pressupõe ato injusto da vítima, o que não se identifica nos autos. 10. A agravante da reincidência não depende de deliberação do Conselho de Sentença quando este desclassifica a imputação para crime não doloso contra a vida. Com a desclassificação, a competência para o julgamento do delito remanescente é integralmente transferida ao Juiz Presidente, a quem incumbe proceder à individualização da pena e aplicar as circunstâncias legais pertinentes.11. Diante do acolhimento de capítulos recursais, realizada nova dosimetria, restou fixada pena definitiva em 7 meses de reclusão,12. O regime inicial semiaberto deve ser mantido em razão da reincidência e da persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Compete ao Juízo da Execução examinar a detração penal e deliberar sobre seus eventuais reflexos no cumprimento da pena, inclusive quanto à possível extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, redimensionando-se a pena definitiva para 7 meses de detenção, mantido o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: «1. A multiplicidade de golpes de faca, sobretudo quando dirigidos a regiões vitais da vítima, constitui fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. 2. A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior não autoriza, por si só e sem a indicação precisa de circunstâncias individualizadas, a valoração negativa da conduta social. 3. A prática do crime em via pública na presença de pessoas diretamente envolvidas no conflito não justifica o desvalor das circunstâncias do delito quando ausente demonstração de maior gravidade do modus operandi ou de risco adicional a terceiros. 4. A atenuante da violenta emoção exige ato injusto da vítima, violenta emoção e nexo causal entre a provocação e o delito. 5. Desclassificada pelo Conselho de Sentença a imputação para infração não dolosa contra a vida, o Juiz Presidente retoma integralmente a competência para julgar o fato e individualizar a pena, inclusive mediante aplicação da agravante da reincidência. 6. Compete ao Juízo da Execução examinar a detração penal e seus reflexos sobre o cumprimento da reprimenda.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LVI, e art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, II, «a», 65, III, «c», 68, 121, § 2º, I, 129, caput; CPP, arts. 74, § 3º, 383, 413, § 1º, 419, 483, § 4º, 492, §§ 1º e 2º, e 621, I; Lei 9.099/1995, arts. 69 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.10.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.800.104, Rel. Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.06.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu parcialmente o recurso da defesa e reduziu a pena. Foi mantido o entendimento de que a aplicação de três golpes de faca, alguns dirigidos a regiões vitais, aumentou a gravidade concreta da conduta. Também foram mantidas as agravantes do motivo torpe e da reincidência. Por outro lado, foram excluídas as avaliações desfavoráveis da conduta social e das circunstâncias do crime porque a sentença não apresentou fundamentos concretos suficientes para elas. Com a nova dosimetria, a pena passou para 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A análise do tempo de prisão já cumprido caberá ao Juízo da Execução.... ()

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Doc. ADM Direito 296.0863.8987.5915

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS ENTRE 2013 E 2017. INTERRUPÇÃO DA FRUIÇÃO DETERMINADA POR PARECER JURÍDICO NORMATIVO APROVADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEM COMPENSAÇÃO NEM PAGAMENTO. SALDO DE 732,5 HORAS APURADO PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTITATIVO DE HORAS E OS CRITÉRIOS DO VALOR-HORA: LIQUIDEZ, POIS O MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, art. 509, § 2º), SOBRETUDO QUANDO O CRITÉRIO ADOTADO É O PROPOSTO PELO PRÓPRIO RECORRENTE (CPC, art. 276). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO SE DESLOCA POR ALEGADA COMPLEXIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE HÁ MAIS DE UM ANO SEM PAGAMENTO E PELA RESISTÊNCIA DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE: A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOMENTE NASCE QUANDO SE TORNA IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO; O PRÓPRIO ATO NORMATIVO MUNICIPAL CONTA O QUINQUÊNIO DA DATA DO REQUERIMENTO; E O PRAZO NÃO CORRE DURANTE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (DECRETO 20.910/1932, art. 4º). BANCO DE HORAS COMO MERA MODALIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CUJA REMUNERAÇÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 147 DA LEI MUNICIPAL 1.975/2012: SUPRIMIDA A COMPENSAÇÃO, SUBSISTE O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ADERÊNCIA DO CASO À RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.086 DO 1STJ E DO TEMA 635 DO STF: DIREITO PATRIMONIAL ADQUIRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO IN NATURA, INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE GOZO E DE PROVA DE QUE A NÃO FRUIÇÃO DECORREU DO INTERESSE DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A INATIVIDADE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DECORRE DE ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PRÉVIA, AUTORIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA ATESTADAS POR AGENTES DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. LIMITE DE SESSENTA HORAS MENSAIS QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E NÃO PODE SER OPOSTO AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO. PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL EM CASO ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO E O MESMO ATO NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Resumo em linguagem simples.O servidor trabalhou, entre 2013 e 2017, horas além da sua jornada normal. Essas horas ficaram guardadas em um «banco de horas», para serem trocadas por folgas. Em dezembro de 2017, a Prefeitura acabou com esse banco e deixou de permitir as folgas, mas também não pagou as horas trabalhadas. O juiz mandou o Município pagar as 732,5 horas que o próprio setor de Recursos Humanos da Prefeitura reconheceu, calculadas com base no salário-base de cada ano. O Município recorreu, mas a Turma Recursal manteve a decisão: o trabalho foi prestado, a Prefeitura confirmou o saldo e, se não é mais possível folgar, as horas precisam ser pagas, porque o poder público não pode ficar com o trabalho do servidor sem pagar por ele. O Município também pagará os honorários do advogado do servidor.... ()

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Doc. ADM Direito 568.0506.9478.4115

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 500 KG DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, DA CARGA E DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO LEI 9.605/1998, art. 15, II, «A». OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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