Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 151.9574.2624.1276

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA que EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 917, §3º E §4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - ALEGAÇÃO a possibilidade de relativização do art. 917, §3º e §4º, I, do CPC, por ser obstáculo normativo ao direito de ação revisional na esfera judicial, bem como a necessidade de emenda OU COMPLEMENTAÇÃO Da inicial, nos termos do CPC, art. 321. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - INÉPCIA DA INICIAL CONSTATADA - VEDADA SUA EMENDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA - REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE É A MEDID QUE SE IMPÕES NO CASO CONCRETO.2.2. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF