I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()
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I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()
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1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... ()
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