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Doc. ADM Direito 220.2230.1978.5506

1 - STJ embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno noagravo em recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos doacórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência nafundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5585.4465

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... ()

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