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Doc. ADM Direito 838.3746.0075.9520

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da ré, com a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1040.2945.4855

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE VIDRAÇARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. RECURSO RÉU VERDAU MINERAÇÕES: DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. PREVISÃO EM SENTIDO

CONTRÁRIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.RECUSO RÉ SOUZA COSTA: PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.2471.3897.1554

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento da ação penal 000

0011-82.2024.8.16.0158, em curso no Juizado Especial Criminal de São Mateus do Sul/PR, na qual os pacientes respondem por suposta prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, CP) e ameaça (art. 147, CP). Sustenta-se ausência de justa causa, por inexistência de indícios de autoria e materialidade, baseando-se na fragilidade das declarações da vítima e em testemunhos favoráveis aos pacientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais mínimos para o prosseguimento da ação penal, ou se há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da persecução criminal pela via excepcional do habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.4. A justa causa configura-se pela existência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade delitiva e à autoria.5. Os autos contêm elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, como declarações de testemunhas presenciais e laudo de lesões corporais que confirmam ofensa à integridade física da vítima.6. A alegação de animosidade entre as partes não elide, por si só, os indícios de autoria e materialidade, sendo questão a ser dirimida na instrução processual.7. O reconhecimento de que há conflito entre as famílias dos réus/vítimas e versões contraditórias entre os depoimentos reforça a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: «1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando ausentes os pressupostos mínimos de materialidade e indícios de autoria; 2. A existência de prova mínima e de versões conflitantes sobre os fatos exige análise em sede de instrução processual, sendo incabível o trancamento precoce da persecução criminal»._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 129 e 147; CPP, arts. 41, 46, §1º, 647 e 648, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0056966-88.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 07.07.2025; Tjpr - 1ª Câmara Criminal - 0048607-52.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6073.0456.4813

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUE ALEGA FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DA CARR

EIRA. TEMA 911 DO STJ - QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO PELO TEMA 1218 DO 1STF. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL 69.156 E RCL 70.227 DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.7642.5976.3337

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE DE CÁLC

ULO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. V. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contradição evidente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios enseja a retificação do V. Acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, I, especialmente quando ausente condenação em quantia certa e o julgado fixou os honorários sobre o valor da condenação.2. No caso concreto, a empresa Autora, ora Embargante, sustenta a existência de contradição no V. Acórdão que, ao negar provimento ao Recurso Inominado interposto pela Ré, fixou honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da condenação (mov. 14.1 dos autos de RI), embora a R. Sentença tenha se limitado a declarar a inexigibilidade de débito e a condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em emitir uma nova fatura, sem impor obrigação de pagar quantia certa (mov. 43.1 dos autos principais).3. Constatada a inexistência de condenação pecuniária, impõe-se a retificação do V. Acórdão para que os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do art. 85, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. Corrige-se, portanto, a contradição verificada, mantendo-se os demais termos do V. Acórdão embargado.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.8472.1604.1492

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA DE EXPLANTE DE PROTESE MAMÁRIA E SUBSTITUIÇÃO DAS PRÓTESES ROMPIDAS. AUTORA EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA DESDE 2015. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA MELHOR RESPOSTA

AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE REEMBOLSO INDEVIDA. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. TRATAMENTO NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO E CURA QUE DEVE SER COBERTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO DEVIDA. VALOR QUE DEVE FICAR LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 384.6398.2283.0955

7 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACO

LHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DELITIVA EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA E DIANTE DE TESTEMUNHA OCULAR. AÇÃO DELITUOSA QUE REVELA MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO E QUE COMPORTA VALORAÇÃO EM SEU PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. 2) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR INFERIOR À 1/6 (UM SEXTO). CARGA PENAL REDIMENSIONADA PARA QUATRO (4) ANOS, TRÊS (3) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.6151.4239.1006

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE BENS PARA PENHORA. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, DESDE QUE INDICADA, PELA EXEQUENTE, A EXISTÊNCIA DE BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 566.7911.2192.6406

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 33. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO RÉU PELO SINISTRO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA PARADO, ESPERANDO O MOMENTO DE ADENTRAR NA PREFERENCIAL. TESE DE QUE O AUTOR AVANÇOU A PREFERENCIAL NÃO COMPROVADA. CONDUTOR RÉU QUE HAVIA SE ENVOLVIDO EM OUTRO ACIDENTE DE TRÂNSITO NA MESMA RODOVIA MINUTOS ANTES DA COLISÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. LESÃO CORPORAL GRAVE E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 165.0657.2772.8257

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O autor narrou que, ao consultar o sistema da SUSEP, constatou a existência de apólice de seguro registrada em seu nome junto à requerida, sem que jamais tivesse solicitado ou autorizado tal contratação. Alegou que não foi devidamente informado sobre a adesão ao seguro, tampouco identificou qualquer contrato principal ao qual o seguro estaria vinculado, o que evidenciaria prática abusiva de venda casada. Sustentou que a imposição do seguro, sem consentimento, violou sua autonomia e agravou sua situação de vulnerabilidade, uma vez que é beneficiário do INSS e depende de benefício previdenciário para sua subsistência. Relatou ainda que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente junto à ré, inclusive por meio de reclamação formalizada por e-mail, requerendo o cancelamento do seguro e a devolução dos valores cobrados. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré referente à apólice de seguro, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da concessão de tutela de urgência para o cancelamento imediato do seguro.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de obrigação relativa ao contrato de seguro (apólice 194604_1595603222), determinando à requerida que cesse eventuais cobranças e proceda à exclusão do seguro em nome do autor. 1.3. O autor interpôs recurso inominado insurgindo-se contra a sentença quanto à negativa de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, argumentando que a cobrança de valores decorrentes de contrato nulo configura, por si só, dano material e moral, independentemente de prova de efetivo prejuízo, e que a exigência de apresentação de comprovantes individualizados dos valores pagos é excessivamente onerosa ao consumidor, dada a natureza dissimulada da cobrança. Requereu a reforma da sentença para condenar a ré à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A restituição em dobro dos valores cobrados a título de prêmio de seguro não contratado; 2.2. A ocorrência de abalo aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao primeiro ponto, restou comprovado nos autos, por documento da própria requerida, que o valor do prêmio único total de R$ 758,10 foi incluído no financiamento, sem prova de consentimento do autor. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.2. Embora a cobrança indevida de seguro não contratado gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a existência de desconforto e transtornos decorrentes das cobranças, sem, contudo, comprovar a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Apucarana -  Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi -  J. 14.10.2025.TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Palmas -  Rel.: Irineu Stein Junior -  J. 23.09.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cianorte -  Rel.: Letícia Zétola Portes -  J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.4251.8908.2570

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «DEMANDA JUDICIAL DE INSTITUIÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM». IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido.2. Parte autora que postula a reforma parcial da decisão, quanto aos juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios à parte adversa.3. Réus que recorreram postulando a nulidade da prova pericial.2. Questão em discussão 4. As controvérsias recursais em questão consistem em saber: a) se os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade; b) se há nulidade no laudo pericial elaborado; c) a forma de aplicação dos juros moratórios; d) se incidem os termos da Súmula 677/STJ; e) se são cabíveis os juros compensatórios; e f) base de cálculo dos honorários da sucumbência.III. Razões de decidir 5. Uma vez que parte da pretensão recursal de Companhia Jaguari de Energia Elétrica está em conformidade com a sentença, falece a ela parcial interesse recursal.6. A perícia realizada em juízo, para fins de apuração do coeficiente de servidão, se utilizou de critérios análogos ao método Phillippe Westin e, uma vez que os recorrentes não trouxeram aos autos elementos capazes de colocar em dúvida a credibilidade do exame pericial, o laudo acostado aos autos é suficiente para se obter o correto valor a ser indenizado.7. Diante da ausência de comprovação de perda econômica da propriedade ou renda pelos proprietários, são indevidos os juros compensatórios.8. Quando do pagamento da indenização devem ser abatidos os valores relativos ao depósito judicial, o qual é remunerado pela instituição financeira.9. Durante o período em que a Selic for aplicada para fins de correção monetária, se devidos os juros moratórios eles devem ser extirpados da composição da referida taxa.10. Quanto aos honorários advocatícios, por ocasião da elaboração do cálculo devem ser observados os termos da Súmula 141/STJ4. Dispositivo 11. Recurso de apelação de Aparecida Tozzi Lopes, Paulo Cesar Lopes e Soraya Saad Lopes conhecido e não provido.12. Recurso de apelação de Companhia Jaguari de Energia Elétrica parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.13. No mais, sentença mantida em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: Temas no 677 do STJ; Súmula 141/STJ; Decreto-lei 3.365/41; Emenda Constitucional 113/2021; ADI 2.332, do Supremo Tribunal Federal; CPC, art. 479; e NBR-14.653-3.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6207.8046.9498

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA IRRISÓRIA. TEMA 1.076 DO STJ - . 2. CONTUDO, REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR DA CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA A ERRO ARITMÉTICO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer excesso quanto ao termo inicial da correção monetária e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. Apelante sustenta que honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.530,28).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir a base de cálculo adequada para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: se sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º: primeiramente sobre o valor da condenação; na ausência, sobre o proveito econômico obtido; e não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quando essas bases forem irrisórias ou inestimáveis, a fixação se dará por apreciação equitativa (art. 85, § 8º), conforme orientação da tese firmada no Tema 1.076 do STJ.2. No caso, inexiste condenação em valor certo. O proveito econômico obtido pela embargante corresponde à diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 90.284,29) e o reconhecido como devido (R$ 88.754,01), totalizando apenas R$ 1.530,28. Valor manifestamente irrisório que inviabiliza a fixação sobre o proveito econômico, conforme Tema 1.076 do STJ.3. Contudo, a fixação dos honorários constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O valor da causa (R$ 87.699,84), embora não seja muito baixo, não reflete adequadamente a complexidade e relevância econômica da atividade advocatícia desenvolvida. A causa possui reduzida complexidade, limitada movimentação processual, curto período de tramitação e controvérsia restrita a erro aritmético no termo inicial da correção monetária, posteriormente reconhecido pela própria embargada. A aplicação mecânica de 10% sobre o valor da causa resultaria em verba honorária desproporcional à efetiva atividade técnica despendida, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Impõe-se reforma de ofício para fixar honorários por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, montante adequado à natureza, complexidade e relevância econômica da causa (CPC, art. 85, § 8º). Com o desprovimento do recurso, majoração para R$ 2.200,00 (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. Tese de julgamento: Em embargos à execução com reconhecimento de excesso executivo, quando o proveito econômico for irrisório e o valor da causa não refletir adequadamente a complexidade e relevância econômica da atividade advocatícia desenvolvida, considerando a reduzida complexidade da causa e controvérsia restrita a erro aritmético, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0005279-32.2022.8.16.0112, 0026354-48.2017.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 585.8594.8485.8274

13 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação. Pedido de restituição. Bloqueio administrativo de Veículo. Interesse Público. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação que visa à reforma da sentença que indeferiu o pedido de levantamento da restrição sobre veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição sobre o veículo. III. Razões de decidir 3. O pedido de levantamento da restrição do veículo não é procedente neste momento, pois persiste a controvérsia em torno do bem e as investigações ainda estão em andamento. 4. A r. sentença indeferiu o pedido de levantamento da restrição com base na necessidade de manutenção da restrição sobre o bem, uma vez que ainda interessa ao processo. 5. A alegação de boa-fé da apelante não é relevante para este momento, pois não afasta o interesse público na preservação de bens que possam ser objeto de futura reparação à vítima. 6. A controvérsia sobre a regularidade da cadeia de propriedade do veículo é notória, o que torna imprescindível aguardar o esclarecimento dos fatos na investigação em curso. 7. A manifestação da vítima na esfera cível não vincula o Juízo Criminal, que deve atuar com cautela na persecução penal. 8. A ausência de previsão legal impede a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 9. Apelação não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008694-58.2024.8.16.0013, Rel. Des. Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr, j. 09/12/2024; TJPR, ApCr 0013729-18.2019.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 23/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 376.2591.3957.9565

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO V. JULGADO. HOLERITE DA AUTORA QUE EVIDENCIA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CPC, art. 99, § 3º. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A GRATUIDADE CONCEDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pela Parte Ré contra V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado da Parte Autora e manteve a improcedência do pedido.2. A Parte Ré sustenta omissão no V. Acórdão quanto à análise da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à Parte Autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão são: i) a existência de omissão no V. Acórdão embargado quanto à apreciação da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; ii) a presença de elementos aptos a afastar a gratuidade de justiça concedida à Parte Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao examinar os autos, constato que a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, embora suscitada, não foi apreciada no V. Acórdão embargado. Assim, para assegurar o completo enfrentamento das questões processuais pertinentes, cabe integrar o julgado, a fim de sanar a omissão verificada.5. Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, competindo à parte impugnante demonstrar capacidade econômica suficiente para afastar o benefício.6. O holerite juntado pela Parte Autora (mov. 72.2) evidencia hipossuficiência. Inexistem elementos concretos trazidos pela Parte Ré aptos a afastar a gratuidade, motivo pelo qual deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão apontada, com apreciação da preliminar, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida à Parte Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 273.4111.9437.0583

15 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustenta que ainda apresenta sequelas e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que o laudo pericial reconheceu a redução de mobilidade, o que autoriza a concessão do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho acarretaram redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado, autorizando a concessão do auxílio-acidente; (ii) verificar se o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial judicial, é suficiente para afastar a pretensão recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, coerente e fundamentada, que apesar de haver redução de mobilidade a lesão está consolidada e não implica em incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional do autor para o exercício de suas atividades, consignando a inexistência de sequelas com repercussão profissional, contrário à alegação do autor.6. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, inexistem nos autos elementos técnicos capazes de infirmar o laudo judicial, elaborado de forma fundamentada, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada.7. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.8. A inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que presente lesão ou sequela sem repercussão funcional.9. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro misero, pois a prova técnica judicial revelou-se clara, objetiva e conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa. 10. Mantém-se a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 137.4135.0959.3119

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. CONTEÚDO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA QUE JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE ANALISADO. PLEITO CONSISTENTE EM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 169.4358.0274.4188

17 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO PELO SUS. FREESTYLE LIBRE. DIABETES MILLITUS TIPO 1. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO TRATAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INSUMO DE MARCA ESPECÍFICA. LAUDO TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EMISSÃO DE NOTA DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 298.2043.8634.6216

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES SEM CARÁTER VINCULANTE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.5889.0940.3910

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VESTIDO COM DEFEITO NO ZÍPER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO PELO CONSTRANGIMENTO E IMPROVISO EM MOMENTO CRÍTICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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