1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Habilitação em concurso de credores. Impossibilidade. Penhora no rosto dos autos. Jurisprudência consolidada do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "C", da CF/88.... ()