Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 261.6765.1774.2951

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Habilitação em concurso de credores. Impossibilidade. Penhora no rosto dos autos. Jurisprudência consolidada do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "C", da CF/88.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF