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Doc. ADM Direito 230.6250.8908.7508

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diminuição do valor do dano moral. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Reeanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, cumulada com o CPC/2015, art. 489, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.8427.1557.2236

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e cofins. Taxas cobradas por plataformas de entrega (delivery). Conceito de receita bruta. Controvérsia de índole constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência exclusiva do stf. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Provimento negado.

1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao stj, em recurso especial, a análise de matéria de natureza eminentemente constitucional, ainda que se discuta o alcance de conceitos legais (como o de receita bruta) à luz de tese firmada pelo stf, sob pena de usurpação da competência que lhe foi outorgada pelo CF/88, art. 102.... ()

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