I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu a uma pena de 06 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, em decorrência de homicídio na condução de veículo automotor (art. 121, caput c.c art. 18, ambos do CP), para afastar as consequências do crime como vetorial adversa, porque o fundamento da sentença (a vítima deixou filhos menores) é inidôneo. Pede, ainda, a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase dosimétrica, a aplicação da detração penal e a fixação de honorários ao advogado dativo.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o fundamento que desvalorou «as consequências do crime» é idôneo; (ii) saber se o critério matemático aplicado para o cálculo da pena-base é legítimo; (iii) saber se a detração penal implica em alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A valoração das consequências do crime foi considerada desfavorável, pois a vítima contribuía para o sustento da família, deixando filhos menores desassistidos, o que justifica a elevação da pena-base, porque tal questão extrapola as consequências ínsitas do tipo penal.4. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com critério reconhecido pelo STJ: intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, de forma que não há ilegalidade na sua adoção, máxime porque se encontra no âmbito da discricionaridade do Juiz.5. Ainda que se considere o tempo da segregação cautelar do inculpado, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o semiaberto deve ser mantido como regime inicial de cumprimento de pena, a teor do art. 33, § 2º, b do CP.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho do advogado dativo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, fixando-se honorários advocatícios ao defensor dativo no importe de R$ 700,00.Tese de julgamento: «1. [A valoração negativa das consequências do crime, em casos de homicídio, é justificada quando a vítima deixa filhos menores desassistidos, podendo ensejar a elevação da pena-base, conforme entendimento consolidado pelo STJ]. 2. [Para o cálculo da pena-base é possível adotar o critério matemático que considera o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal e sua escolha se encontra no âmbito de discricionariedade do Julgador]. 3. [A detração prevista no art. 387, § 2º do CPP visa a determinação do regime inicial de cumprimento da pena]»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 18, I; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004513-56.2012.8.16.0038, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2025.... ()
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