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ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COM A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO QUE SE LIMITARAM A ANALISAR NOTITIA CRIMINIS APÓCRIFAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ENTÃO INVESTIGADOS. STANDARD PROBATÓRIO PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Sentença que declarou a nulidade da decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de busca domiciliar, e, por conseguinte, das apreensões realizadas, sob fundamento de carência de justa causa para concessão da medida, que se fundou unicamente em denúncias anônima, e que, sucessivamente, absolveu o acusado, diante da ausência de prova do fato, com fundamento no CPP, art. 386, II. II. Questão em discussão: 3. O recurso interposto visa reformar Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, para o fim de reconhecer a validade da decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de busca domiciliar, e, via de consequência, da apreensão realizada, requerendo, sucessivamente, a condenação do acusado pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. Razões de decidir: 4. De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, nos casos previstos no art. 240, §1º, do CPP, ou, ainda, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 280 - RE Acórdão/STF). 5. O standard probatório se afigura como critério de aferição dos elementos de informação colhidos na fase investigatória ou das provas produzidas no processo, para que se considere que fato como comprovado, e que, assim, seja tomada determinada decisão no processo, que dependerá da natureza do ato decisório e da fase procedimental, garantindo o pleno controle da decisão judicial. Em outras palavras, é a medida de certeza que o elemento de informação ou prova deve se apresentar para que se considere a tese acusatória, a depender do momento procedimental, como de alto teor persuasivo a permitir a prolação de determinada decisão judicial. 6. No presente caso, embora a representação policial tenha sido lastrada por Relatórios de Investigação confeccionados pelos Investigadores da Polícia Civil e pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, o que se observa é que as diligências investigatórias, partindo de denúncias anônimas, se limitaram a analisar e sistematizar outras notitias criminis apócrifas, em conjunto com levantamento de boletins de ocorrência registrados em detrimento dos investigados, alguns de períodos longínquos, não havendo registros de outras diligências de campo ou efetivamente empregadas visando confirmar os documentos policiais levantados. 7. Malgrado ser cediço que denúncias anônimas autorizam o início da investigação, elas, por si só, não podem amparar a expedição de mandado de busca e apreensão, quando não corroboradas por outros elementos, não restando preenchido o standard probatório exigido para a prolação do ato decisório previsto no art. 240, §1º, do CPP, que exige fundadas razões para a prolação de ordem judicial autorizando o ingresso em domicílio.IV. Dispositivo:8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento:... ()
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UTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECLAMADA. PAGAMENTO NÃO APROVEITADO À AUTORA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE ERRO DA RECLAMADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS CONFORME A SELIC E O IPCA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interposto por ambas as partes, servidora pública municipal e Município de Ipiranga/PR, contra sentença que reconheceu o direito de servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo à isonomia salarial com o cargo de Agente Administrativo, com fundamento no art. 16 da Lei Municipal 1.181/1995, que assegura o mesmo padrão de vencimento a cargos com atribuições equivalentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há direito ao reconhecimento da isonomia remuneratória entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, diante da equiparação funcional prevista na legislação municipal e comprovada pelas provas dos autos; (ii) estabelecer se eventual isonomia deve se estender para o cargo de Oficial Administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.181/1995 estabelece que cargos com natureza, grau de responsabilidade, escolaridade e complexidade semelhantes devem receber o mesmo padrão de vencimento, o que autoriza a isonomia remuneratória.4. O Município de Ipiranga apresentou PL 15/2025 reconhecendo a identidade de funções entre Auxiliar e Agente Administrativo, confirmando administrativamente a equivalência funcional.5. A prova testemunhal demonstrou que servidores de diferentes cargos administrativos exercem as mesmas tarefas, como atendimento ao público, elaboração de documentos e controle de arquivos, sem distinção hierárquica ou funcional.6. A ausência de regulamentos oficiais sobre as atribuições dos cargos reforça que os editais de concurso e gratificações não bastam para justificar a diferença salarial.7. A alegação de recebimento de gratificações (RETIDE/FGS) não afasta o direito às diferenças salariais entre cargos, pois tais parcelas têm finalidade diversa e não corrigem distorções estruturais.8. Quanto ao cargo de Oficial Administrativo, a prova testemunhal colhida demonstra que há diferenciação entre as funções exercidas, especialmente no tocante à coordenação de grupos e supervisão de atividades, o que impede o reconhecimento da equiparação pretendida pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A Lei Municipal que prevê equiparação de atribuições entre cargos autoriza a isonomia remuneratória, independentemente da nomenclatura dos cargos.2. A vedação constitucional à equiparação salarial por decisão judicial não se aplica quando a Administração Pública já reconhece a identidade funcional entre cargos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII; Lei Municipal 1.181/1995, art. 16; Lei Orgânica do Município de Ipiranga, art. 89, I, «a» e «f»; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006882-19.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000799-33.2023.8.16.0158, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 21.07.2025.... ()
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MPREGO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da teoria do risco do empreendimento, mas se limita a situações em que o dano guarda relação com a atividade bancária (fortuito interno), consoante CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Configurada a conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro, e estando relacionada a fortuito externo, tem-se situação apta a excluir o nexo causal. 2. No caso, a consumidora foi atraída por golpe em grupo do aplicativo Telegram (mov. 1.7), no qual golpistas, passando-se por representantes da empresa Shopee, prometiam remuneração por pequenas tarefas. Posteriormente, as exigências passaram a demandar transferências de valores cada vez maiores, até o momento em que a Autora realizou voluntariamente via PIX, transferência no valor R$ 8.638,87. Após perceber a fraude, registrou boletim de ocorrência e acionou a instituição financeira, logrando reaver parte da quantia pelo Mecanismo Especial de Devolução - MED (mov. 22.2), restando pendente o valor de R$ 2.397,12. 3. Diferentemente de fraudes ligadas diretamente a sistemas bancários — como emissão de boletos falsos ou engenharia social praticada por pessoas que se passam por prepostos de bancos —, a fraude em exame não se vincula à atividade da instituição financeira, caracterizando, pois, hipótese de fortuito externo. Ademais, os documentos de mov. 22.2 demonstram movimentação intensa na conta da Autora, com entradas e saídas relevantes, afastando qualquer alegação de atipicidade nas transações. Assim, não configurada falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 4. Precedente: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024390-83.2024.8.16.0030. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, rescisão de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito, mas negou a indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos indevidos não configurariam violação à esfera personalíssima da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em razão de contratos de empréstimo consignado não autorizados pela autora. III. Razões de decidir 3. A nulidade das cobranças foi declarada devido à constatação da falsidade da assinatura nos contratos, reconhecendo a ausência de zelo na identificação dos clientes. 4. Os descontos indevidos afetaram a subsistência da autora, configurando a necessidade de indenização por danos morais. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento ilícito. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida em parte para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além de restituir o indébito de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro. Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, devendo indenizar o consumidor por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo a repetição de valores indevidamente cobrados devida em dobro quando configurada a violação à boa-fé objetiva, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 30.08.2025; TJPR, AP 0000399-68.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, AP 0001590-47.2021.8.16.0101, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, em razão da alegação de que a Fazenda Pública não localizou bens penhoráveis e que a indisponibilidade de bens da executada, decretada em ação anterior, impediria a contagem do prazo prescricional. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga até a satisfação do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário em razão da indisponibilidade de bens da executada e se essa medida é suficiente para interromper o prazo prescricional na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi afastada devido à decretação de indisponibilidade de bens da executada, o que interrompeu o prazo prescricional.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a indisponibilidade de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, independentemente da formalização de penhora.5. A Fazenda Pública demonstrou diligência na busca de bens, o que afasta alegações de inércia estatal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A decretação de indisponibilidade de bens da executada, mesmo sem a formalização de penhora, é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal, garantindo a efetividade da cobrança do crédito tributário.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios de contrato de financiamento de veículo, que foi fixada em 43,74% ao ano, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de financiamento de veículo, quando superior a uma vez e meia a média de mercado, e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada de 43,74% ao ano excede em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado de 28,68% ao ano, configurando abusividade.4. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais quando a taxa de juros é desproporcional em relação à média de mercado.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC.6. Deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reconhecendo a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, fixando a taxa em 28,68% ao ano e condenando o apelado à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC, além da inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos a maior._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 51; CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto 22.626/1933; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 9.430/1996, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 382/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pelo autor, o qual reformou a sentença de procedência, relativa ao pedido de diferenças salariais referente ao terço constitucional de férias, somente para o fim de reconhecer que deve ser observada a prescrição quinquenal no cálculo dos valores devidos. 2. A Embargante alega omissão do acórdão quanto à análise do Tema 516 do STJ e à inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, argumentando que o termo inicial da prescrição, segundo o Tema 516 do STJ - . II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 5. Quanto ao Tema 516 do STJ, destaca-se que se trata especificamente do termo inicial da prescrição para pleitos de servidores públicos aposentados, como conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, estabelecendo que o prazo prescricional começa a contar a partir da aposentadoria, o que não é o caso, uma vez que a servidora está em pleno exercício de suas funções.6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interpostos contra sentença que acolheu a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária para afastar a condenação ao pagamento de astreintes fixadas em razão do atraso na implantação de benefício previdenciário. 2. No recurso, o apelante defendeu a suficiência da intimação eletrônica realizada na pessoa da Procuradoria, a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso, a desnecessidade de intimação pessoal do gerente executivo e a exigibilidade das astreintes, mesmo diante do cumprimento tardio da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS impede a exigência de multa diária fixada para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Súmula 410/STJ estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.5. A intimação realizada exclusivamente na pessoa do Procurador da autarquia não supre a exigência de intimação pessoal do agente responsável pelo cumprimento material da obrigação.6. A implantação de benefício previdenciário depende de providência administrativa a cargo da Gerência Executiva do INSS, razão pela qual a ausência de intimação pessoal do respectivo gerente inviabiliza a incidência das astreintes.7. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do TJPR reconhece a necessidade de intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS para a validade da multa cominatória em casos de obrigação de fazer relacionada a benefício previdenciário.8. Embora tenha ocorrido cumprimento tardio da decisão judicial, a inexistência de intimação pessoal válida impede a constituição regular da multa diária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que afastou a exigibilidade das astreintes.Tese de julgamento: «A exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta ao INSS depende de prévia intimação pessoal do Gerente Executivo da autarquia, sendo insuficiente a intimação exclusiva da Procuradoria, nos termos da Súmula 410/STJ». ______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, caput, 1.013, 85, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0110779-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0091549-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 04.03.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de interesse recursal, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, considerando que o recurso de apelação não foi conhecido por ausência de interesse recursal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à ausência de interesse recursal, pois a punibilidade foi extinta.4. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, uma vez que não houve sucumbência.5. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos em que o recurso de apelação não é conhecido por ausência de interesse recursal, não cabe o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000656-46.2021.8.16.0180/1, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 01.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo apelante não foram aceitos. O apelante pedia a fixação de honorários advocatícios, mas o recurso de apelação anterior não foi conhecido porque não havia interesse em recorrer, já que a punibilidade foi extinta. Assim, não era possível determinar o pagamento de honorários ao defensor dativo. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os embargos foram rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em «ação declaratória de impenhorabilidade do bem de família».II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de bem de família em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) saber se a cláusula de alienação fiduciária é válida; (iii) saber se há violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana; e (iv) saber se o direito fundamental à moradia prevalece sobre a garantia fiduciária regularmente constituída.III. Razões de decidir3. A alienação fiduciária não se confunde com penhora, tratando-se de negócio jurídico de garantia em que há transferência da propriedade resolúvel ao credor, nos termos da Lei 9.514/1997.4. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 protege o bem contra constrição judicial, não impedindo sua livre disposição pelo titular, inclusive para oferecimento em garantia.5. Ao constituir a alienação fiduciária, o devedor exerce sua autonomia privada, assumindo os riscos do inadimplemento, não sendo possível afastar os efeitos do contrato posteriormente.6. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a impenhorabilidade do bem de família quando voluntariamente oferecido em garantia fiduciária, por incompatibilidade com a boa-fé objetiva.7. Inexistindo vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade na contratação, deve ser preservada a validade da cláusula de alienação fiduciária.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990; Lei 9.514/1997; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023, DJe 27.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, tão somente para determinar a submissão à fase de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor da indenização devida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida foi omissa em relação à cobertura securitária, a necessidade de expedição de ofício ao banco beneficiário, e a incidência dos consectários legais sobre o valor da indenização devida.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, de modo que ausente a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. A expedição de ofício ao banco beneficiário não foi requerida oportunamente, e a quitação do financiamento foi comprovada nos autos, mantendo-se a legitimidade do autor para pleitear a obrigação contratual.5 O acórdão determinou a necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor da indenização, respeitando as cláusulas contratuais da apólice e o limite máximo de responsabilidade da seguradora.6. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, sem vício.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial e rejeitou alegações de cerceamento de defesa, capitalização diária de juros e cobrança de tarifas bancárias indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) estabelecer se ocorreu capitalização diária de juros; e (iii) determinar se houve cobrança de tarifas bancárias indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental produzida foi suficiente para o julgamento, tornando desnecessária a perícia contábil.4. Não demonstrada a alegada capitalização diária de juros, prevalecendo a regularidade dos contratos e dos demonstrativos apresentados. 5. A impugnação às tarifas bancárias é genérica e desacompanhada da indicação de cobranças específicas, inviabilizando a revisão do débito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 700 e 702.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Súmula 44.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações, nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em face dos então gestores e servidores do município de Uraí/PR, tendo sido julgado parcialmente os pedidos iniciais formulados pelo autor.II. Questões em discussão 2. Se estão presentes os elementos à condenação por improbidade administrativa dos réus, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório insuficiente à necessária demonstração do dolo, nos termos dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 11, §§ 1º e 2º, LIA, na redação dada pela Lei 14.230/21. Precedente desta Câmara.4. Por força do princípio da causalidade, o Município de Uraí/PR deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma estabelecida na r. sentença recorrida.IV. Dispositivo e voto5. Recursos desprovidos, de modo a se manter a sentença.... ()
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