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Doc. ADM Direito 448.4184.9647.2940

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor devido e de memória de cálculo. Impossibilidade de emenda à inicial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apel

ação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, diante da ausência de apresentação da memória de cálculo e do valor que os embargantes entendem devido.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a ausência de memória de cálculo e de indicação do valor tido como correto conduz à extinção dos embargos sem resolução do mérito; e (ii) se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao alegar excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido e apresentar memória discriminada de cálculo.3.2. A ausência de tais elementos conduz à rejeição liminar dos embargos, não sendo cabível a emenda da inicial.3.3. O indeferimento da perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa, pois a obrigação de apresentar valor e cálculo não depende de prova técnica, mas de simples cálculo aritmético.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 649.4303.3648.9179

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, «F», AMBOS DO CP). VIOLÊNCIA PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ (POR PARTE DO PAI) NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI 11.340/06, art. 5º, II). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. SUSCITAÇÃO PELA VARA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. APLICAÇÃO DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 130.0017.1981.4926

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE, DETER E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. ELEMENTOS CONCRETOS SUPERVENIENTES (NERVOSISMO EXACERBADO E TENTATIVA DE ACESSO AO VEÍCULO). FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. ARMA LOCALIZADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO CONDUTOR. DOMÍNIO FÁTICO DEMONSTRADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU PROPRIEDADE DA ARMA. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Dener Nicolodi, condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de multa. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca veicular e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, bem como, subsidiariamente, a concessão de justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão, ou seja:a) verificar a licitude da busca veicular e das provas dela decorrentes;b) analisar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo;c) verificar o cabimento dos pedidos de justiça gratuita e suspensão da pena de multa nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois, embora a abordagem tenha se iniciado em fiscalização de rotina, surgiram elementos concretos que justificaram a busca veicular, notadamente o nervosismo exacerbado do apelante e sua tentativa de acessar objeto no interior do veículo, caracterizando fundada suspeita.O conjunto probatório é sólido e suficiente para a manutenção da condenação, evidenciando a materialidade e a autoria delitivas, especialmente pela apreensão da arma de fogo em local de fácil acesso ao condutor.A palavra dos agentes estatais, prestada de forma coerente e harmônica, possui relevante valor probatório, não havendo indícios de má-fé ou contradições capazes de infirmá-la.O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a comprovação de dolo específico, finalidade de uso ou propriedade da arma, bastando o domínio fático sobre o objeto.A tese defensiva de desconhecimento da arma, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto.Os pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento nesta fase, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento:É lícita a busca veicular realizada no curso de fiscalização de rotina quando, a partir de elementos concretos supervenientes, configura-se fundada suspeita.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente o domínio fático sobre o objeto.A palavra dos agentes estatais, quando harmônica com os demais elementos dos autos, possui valor probatório apto a sustentar a condenação.A negativa isolada do réu não é suficiente para afastar conjunto probatório robusto.Questões relativas à capacidade econômica do condenado e à pena de multa devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal.... ()

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Doc. ADM Direito 231.7556.2053.8524

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 50/2005. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RUBRICA «COMPLEMENTO SALARIAL - PISO ENFERMAGEM» DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA AFETA À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DESTINADA À GARANTIA DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CORRETA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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