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Doc. ADM Direito 274.4174.9519.4526

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLAR

AÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação da parte adversa, no qual a embargante sustenta existência de obscuridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade acerca da fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Obscuridade aventada que, em verdade, se constitui tentativa de rediscussão do julgado.4. Fixação do percentual a título de honorários advocatícios feito de forma clara e em consonância com o entendimento pacificado pelo egrégio 1STJ no Tema Repetitivo 1076.5. Não se mostra necessário revisitar toda a matéria para fins de pré-questionamento, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste a obscuridade quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ, sendo nítida a tentativa de rediscussão do julgado, o que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002805-82.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 15.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004831-07.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 686.1543.9259.4491

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PROVAS. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, à

pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, e se as provas produzidas são suficientes para evidenciar a materialidade do delito e a autoria dos fatos pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva não está caracterizada, pois, como os fatos que motivaram a acusação são posteriores à Lei 12.234/10, não é admissível contar a prescrição desde a data de sua ocorrência, e não houve decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 4. A materialidade do crime de furto está comprovada, mas não há provas suficientes a demonstrar, para além da dúvida razoável, a autoria dos fatos pelo apelante. 5. Palavra da vítima que, conquanto tenha especial relevância em crimes de natureza patrimonial, deve ser confirmada por outros elementos judiciais de prova, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 6. Prejudicial rejeitada e recurso provido no mérito para absolver o réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 117, I; Lei 12.234/2010, § 1º do art. 110. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0019228-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.12.2019; TJPR, ApCr 0009684-71.2009.8.16.0014, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª CCr, j. 26.06.2018; TJPR, ApCr 1708352-6, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 12.11.2018; TJPR, ApCr 0035306-84.2011.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 08.03.2019; TJPR, ApCr 0014535-27.2017.8.16.0030, Rel. Des. José Cichocki Neto, 3ª CCr, j. 31.01.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0245.6021.1533

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de resti

tuição de caminhão apreendido em investigação de furto qualificado, sob a alegação de que o veículo pertence a terceiro de boa-fé, que não teve participação na empreitada criminosa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a restituição, considerando a alegação de propriedade legítima e a condição de terceiro de boa-fé do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A restituição não é inviável, pois o bem apreendido ainda interessa ao processo, conforme CPP, art. 118. 3.2. O veículo foi utilizado na empreitada criminosa, o que justifica sua apreensão. 3.3. A defesa não demonstrou de forma inconteste a boa-fé da empresa requerente, já que sob gestão do mesmo núcleo familiar, as empresas ROBERTO CARLOS CAPRINI LTDA e RMC CAPRINI COUROS LTDA utilizam os mesmos bens, inclusive o veículo que se pretende ver restituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é cabível quando não houver interesse do processo na sua manutenção, sendo necessária a comprovação da boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com a prática delitiva até o trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0008332-90.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0003643-86.2021.8.16.0105, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 928.1241.6838.3937

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES: 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO APELADO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA LIDE. 2.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EVIDENTE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. REMOÇÃO DO OBSTÁCULO AO USO DA ESTRADA QUE NÃO RETIRA O INTERESSE EM OBTER A RESOLUÇÃO DO CONFLITO. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA POSSE. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO BEM RESOLVIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO SANEADORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA. 4. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MODO SUFICIENTE. EVENTUAL OMISSÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER SUPRIDA NO PRESENTE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013. MÉRITO: PRETENSÃO DO MUNICÍPIO FUNDADA NO USO DE ESTRADA POR MORADORES DA REGIÃO HÁ DÉCADAS. ÁREA DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, ORA APELANTES. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR POSSE ANTERIOR DA MUNICIPALIDADE. MEROS ATOS FORMAIS E EXISTÊNCIA EM SI DA ESTRADA QUE, POR IGUAL, NÃO COMPROVAM POSSE DO MUNICÍPIO. PODAS DE ÁRVORES E PATROLAGEM REALIZADAS POUCO TEMPO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7037.5789.4657

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 do STF. Execução fiscal enquadrada no conceito de «baixo valor», conforme a Resolução 547/2024 do CNJ. Lei local posteriormente estabeleceu o valor monetário para con

siderar uma dívida como de pequeno valor. Utilização do parâmetro previsto na Lei 6.830/1980, art. 34. Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário.«4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 468.9179.8855.3856

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO ATESTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM VAZAMENTO NA REDE INTERNA, CUJA RESPONSABILIDADE É DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL AFASTADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de cobrança considerada excessiva em fatura de água referente ao mês de agosto de 2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) é responsável por danos materiais e morais decorrentes de cobrança de fatura de água. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou a regularidade do hidrômetro e a inexistência de falhas na rede pública de abastecimento. 4. O aumento no consumo de água foi atribuído a fatores internos ao imóvel, como vazamentos, cuja responsabilidade é do consumidor. 5. A responsabilidade da concessionária é limitada ao ponto de entrega. 6. Não foi comprovado nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados pelos apelantes. 7. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais foram julgados desprovidos. 8. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e majorando os honorários advocatícios. Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção das instalações internas de água e esgoto é exclusiva do consumidor, sendo a concessionária responsável apenas pelo fornecimento até o ponto de entrega, não havendo obrigação de indenização por danos materiais ou morais em caso de aumento de consumo decorrente de vazamentos internos ou utilização inadequada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, p.u.; Decreto Estadual 3.926/1988, arts. 9º e 20. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011643-23.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0074665-94.2018.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006726-54.2018.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.05.2021... ()

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Doc. ADM Direito 986.2537.1554.1313

7 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos por interrupção de energia elétrica. Comprovação de que houve interrupção em prazo inferior ao previsto pela ANEEL. Ausência de comprovação dos danos. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano material.II. Questão em discussão2. A questão no recurso consiste em saber (i) se os Juizados Especiais são incompetentes pela necessidade de produção de prova pericial; (ii) se houve interrupção de energia elétrica na residência do autor ou se a falta de serviço foi devidamente restabelecido em prazo razoável.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois as questões podem ser comprovadas por outros meios de prova.4. As telas produzidas pela requerida, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção na residência da parte autora por período extremamente reduzido, incapaz de gerar o dano alegado.5. A parte autora não produziu provas suficientes do custo arcado para a aquisição da carne.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2, TRP/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 660.3586.7794.1793

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 313.5045.9807.0067

9 - TJPR Processual civil. Acórdão. Omissão na decisão colegiada. Ocorrência. Integral procedência da demanda proposta em primeiro grau de jurisdição. Acórdão que se limitou a reconhecer a não incidência do ISS sobre os serviços prestados. Complementação do dispositivo. Determinação de restituição dos valores indevidamente recolhidos. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Autorização de levantamento das quantias discutidas depositados em juízo.Embargos de declaração providos.

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Doc. ADM Direito 656.0526.4831.5584

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNESPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. DECISÃO COLEGIADA DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PROVAS ANTERIORES QUE SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR EXPOSIÇÃO AO RISCO DEVIDO À GENERALIZAÇÃO DA ANÁLISE. GRATIFICAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SERVIDOR AO RISCO. ACÓRDÃO REFORMADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 310.2163.2238.4927

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 359/STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA COMUNICAÇÃO RELATIVA A BANCO DE DADOS DIVERSO. ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.5810.7499.5718

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA CONSELHEIRA TUTELAR, CORROBORADO PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 620.2177.7243.1255

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ACTIO LIBERA IN CAUSA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUALIFICAÇÕES DO FURTO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de diversos bens de estabelecimento comercial mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. O apelante sustenta ausência de dolo consciente, pede desclassificação para furto simples, reconhecimento do princípio da insignificância e aplicação do furto privilegiado, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação com pena de reclusão em regime semiaberto e multa. II. Questão em discussão 2. Saber se o recurso de apelação criminal interposto pelo réu deve ser provido para afastar a condenação pelo crime de furto qualificado, com base na ausência de dolo consciente, na desclassificação para furto simples, na aplicação do princípio da insignificância ou no reconhecimento do furto privilegiado III. Razões de decidir 3. A embriaguez voluntária ou uso de entorpecentes não excluem a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, pois não há prova de incapacidade do réu para entender o caráter ilícito do fato. 4. O furto qualificado está comprovado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo, evidenciado pela quebra da porta de vidro do estabelecimento, não sendo possível a desclassificação para furto simples. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, e a qualificadora do rompimento de obstáculo demonstra maior reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo sentença condenatória. Tese de julgamento: A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa para reconhecer o dolo consciente no crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, sendo inviável a desclassificação para furto simples ou a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há maior reprovabilidade da conduta _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CP, art. 28, II; CPP, art. 156 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000846-34.2023.8.16.0149, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT); STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.05.2024; STF, HC 131618, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.12.2015 Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu que queria ser absolvido ou ter a pena diminuída porque disse que estava bêbado e não sabia o que fazia quando cometeu o furto. O tribunal entendeu que estar bêbado não tira a responsabilidade pelo crime, porque ele escolheu beber antes de cometer o furto. Também confirmou que ele quebrou a porta para entrar na loja e que agiu junto com outra pessoa, por isso manteve a condenação por furto qualificado. O valor dos objetos furtados foi considerado alto, então não aplicou o princípio da insignificância, que poderia tirar a punição se o crime fosse muito pequeno. Por isso, o pedido do réu foi negado e a pena fixada na primeira decisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 170.1885.8795.3717

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ ANTERIOR A 30/03/2021 NO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO; RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, mas negando o pedido de indenização por danos morais.Recurso 1 foi interposto pelo autor em face do banco, requerendo a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro dos valores descontados, a aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso, bem como a majoração dos honorários advocatícios e a redistribuição da sucumbência.Recurso 2 foi interposto pelo banco, arguindo prescrição, regularidade da contratação e impugnação ao benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado; (ii) configuração de dano moral in re ipsa em razão de descontos realizados em benefício previdenciário; (iii) aplicação da repetição do indébito em dobro, observando a modulação do STJ - quanto ao marco temporal de 30/03/2021; (iv) correção dos valores e juros de mora incidentes a partir do evento danoso; (v) concessão da justiça gratuita; e (vi) preclusão quanto à juntada de documentos pelo banco em fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto mensal realizado sobre o benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, dada a vulnerabilidade do consumidor idoso e a afetação direta da sua subsistência, sendo fixada indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional às particularidades do caso.A inexistência de prova da contratação do empréstimo por parte da instituição financeira impõe a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Documentos juntados pelo banco em sede recursal foram desconsiderados por preclusão, não tendo sido justificada a impossibilidade da apresentação em momento oportuno no primeiro grau.Com base no entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição do indébito deve ser simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, por ausência de engano justificável, cabendo a aplicação da modulação dos efeitos. A análise casuística não demonstra má-fé do Banco em data anterior a modulação a justificar a devolução em dobro com base no CDC, art. 42, haja vista apresentação tardia do contrato.Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e art. 406, §1º, do Código Civil.A concessão da justiça gratuita é mantida, diante da presunção relativa de hipossuficiência do apelado, beneficiário de aposentadoria pelo INSS com renda mensal equivalente a um salário mínimo, conforme entendimento desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso 01 da parte autora conhecido e provido para, reformando a sentença, reconhecer o dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinar a repetição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa Selic. Recurso 02 da instituição financeira conhecido e desprovido.Mantida a justiça gratuita deferida em primeiro grau.Condenação do banco ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «Configura dano moral in re ipsa o desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do consumidor, decorrente de contrato de empréstimo consignado inexistente, sendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado, cabendo a restituição dos valores descontados.Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa Selic. A juntada de documentos em fase recursal, sem justificativa, é preclusa»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CPC, arts. 98, 355 e 435; Lei 8.078/1990; Súmulas 43, 54 e 479 do STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 463.3080.9299.0514

15 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO. DECISÃO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNA DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparo de arma de fogo efetuado contra a vítima após discussão em bar, com indícios de animus necandi, para que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa requer a absolvição ou despronúncia, alegando ausência de provas suficientes e de intenção de matar, bem como, subsidiariamente, a anulação da decisão de pronúncia e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida diante da existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como da alegada ausência de animus necandi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza.4. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que indicam a possibilidade de o acusado ter praticado crime doloso contra a vida, conforme depoimentos da vítima, testemunhas e policiais, que confirmam o disparo em direção à vítima após discussão prévia.5. A existência do animus necandi (intenção de matar) não pode ser afastada nesta fase, pois depende de análise subjetiva e aprofundada que cabe ao Tribunal do Júri.6. A desclassificação do crime ou absolvição sumária só é possível com prova inequívoca da ausência de dolo, o que não ocorre no caso.7. O recurso da defesa não apresenta elementos concretos para afastar a pronúncia, devendo o julgamento ser submetido ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido parcialmente e não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser mantida quando presentes prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito e a análise da existência do animus necandi.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 413, caput, 414 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.09.2019; TJPR, RESE 0009081-74.2020.8.16.0058, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2021; TJPR, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.07.2021; TJPR, RESE 0002277-39.2024.8.16.0159, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, RESE 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de Blazio Thomas contra a decisão que o pronunciou para ser julgado pelo crime de tentativa de homicídio. A defesa pediu que ele fosse absolvido ou que o crime fosse desclassificado, alegando falta de provas e que ele não teve intenção de matar. O tribunal entendeu que há provas suficientes, como depoimentos da vítima e testemunhas, que indicam que Blazio atirou na direção da vítima após uma discussão, mesmo que não tenha acertado. Por isso, manteve a decisão para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para decidir se ele teve ou não a intenção de matar. Assim, o recurso foi rejeitado e o processo seguirá para julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 585.8154.7837.2217

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. art. 51, I, LEI 9.099/95. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ENUNCIADO 28/FO/STFNAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.5719.1817.7246

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DE NULIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SOBRE ATESTADOS PARTICULARES. INVIABILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ISIS BERTALHA YAEGASHI MAIA contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual julgou improcedente seu pedido de determinação de suspensão/sobrestamento da tramitação dos autos de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo (PAD . 101/2023) com aplicação de penalidade de demissão à recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar validade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de abandono de cargo, com alegação de nulidade em razão de suposta justificativa das faltas por atestados médicos particulares; ausência de dolo (animus abandonandi); e irregularidades na atuação da junta médica oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos é restrito à legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito técnico da Administração, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro grosseiro (CF/88, art. 37). No caso em testilha, apesar das alegações de nulidade apresentadas pela recorrente na peça vestibular e no seu recurso, fato é que a servidora pública foi regularmente citada no PAD, apresentou defesa prévia, produziu prova, apresentou alegações finais e esteve assistida por advogado constituído em todos os atos. Portanto, do arcabouço processual, extrai-se que o PAD observou os trâmites legais previstos na Lei Complementar . 14/82, sendo proferida decisão fundamentada, com análise dos elementos probatórios, inexiste demonstração de cerceamento de defesa. Logo, não se verifica qualquer vício procedimental apto a ensejar a nulidade do processo administrativo. Por outro lado, como dito acima, a pretensão recursal implica reexame da adequação das conclusões da junta médica oficial e da análise subjetiva realizada pela autoridade competente no âmbito do PAD, providências incompatíveis com o controle jurisdicional limitado na espécie. Ou seja, como a insurgência recursal limita-se à rediscussão do contexto fático probatório já apreciado na esfera administrativa, não se admite a intervenção do judiciário na questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O controle judicial sobre processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedado o reexame do mérito administrativo. 4.2. A inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa afasta a nulidade do PAD. 4.3. A avaliação de atestados médicos e a definição de afastamento funcional competem à perícia médica oficial, não vinculada a atestados particulares. 4.4. A análise acerca da presença de dolo na conduta administrativa insere-se no mérito do PAD, sendo insuscetível de revisão judicial, salvo ilegalidade manifesta. 4.5. A mera discordância quanto à valoração das provas administrativas não autoriza a anulação do processo disciplinar. 4.6. Dispositivos relevantes: CF, art. 37; Lei Complementar . 14/82; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STF, Tema 485 de Repercussão Geral e Súmula 473; STJ, Súmula 665; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível  .  Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 20.02.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível . Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 10.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.0619.7359.5111

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível em ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, firmada em dezembro de 2019, e determinando a limitação da taxa ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição dos valores indevidamente adimplidos.II - Questões em discussão (i) Saber se é válida a decisão monocrática que, à luz de precedente repetitivo do STJ, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os limitou ao dobro da taxa média de mercado.(ii) Saber se a taxa denominada «Auto Acrefi - B3» pode ser adotada como parâmetro para afastar a abusividade reconhecida com base nos índices oficiais do Banco Central do Brasil.(iii) Saber se é cabível a restituição dos valores indevidamente adimplidos.III - Razões de Decidir(i) O julgamento monocrático é admissível quando fundado em entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ, nos termos do CPC, art. 932, inexistindo nulidade na decisão que, de forma fundamentada, aplica precedente vinculante à hipótese concreta.(ii) A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o CDC, art. 51, § 1º, especialmente quando a taxa pactuada se distancia de forma relevante da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.(iii) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de aproximadamente o triplo da média de mercado vigente à época da contratação, circunstância que, combinada com o valor da garantia e demais aspectos contratuais, é suficiente para caracterizar a abusividade, não sendo a idade do veículo fator apto, por si só, a legitimar a manutenção integral da taxa originalmente pactuada.(iv) Consideradas as peculiaridades do contrato e o risco decorrente da antiguidade do bem dado em garantia, mostra-se razoável e proporcional a limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, em consonância com precedentes do STJ e deste Tribunal.(v) A taxa «Auto Acrefi - B3» não possui natureza de índice oficial, sendo elaborada por entidades privadas, o que afasta sua adoção como parâmetro exclusivo para a aferição da abusividade, especialmente quando revela média inferior àquela já reconhecida como abusiva no contrato.(vi) Constatada a abusividade é cabível a restituição de valores eventualmente pagos a maior.IV - Dispositivo Agravo interno não provido.Atos normativos: CPC, arts. 932, 1.021, § 4º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, AC 0001963-74.2023.8.16.0112; AC 0008490-56.2021.8.16.0130; AC 0016286-08.2017.8.16.0173; AC 0002104-53.2021.8.16.0148; AC 0002104-08.2020.8.16.0045.

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Doc. ADM Direito 230.4701.5110.5111

19 - TJPR JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VEREDITO CONDENATÓRIO - RESPOSTA PENAL.

I. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO:A) CONDUTA SOCIAL - VETORIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DISTINTA DA CONSIDERADA PARA OS MAUS ANTECEDENTES E PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO.B) CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - USO DE EXCESSIVA VIOLÊNCIA, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE GOLPES DE FACA DESFERIDOS NO OFENDIDO - READEQUAÇÃO TÉCNICA DO FATO PARA SUA AVALIAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE CULPABILIDADE, SEM REDUÇÃO DA REPRIMENDA (STJ, TEMA REPETITIVO 1214).II. MINORANTES DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO - FRAÇÕES MÍNIMAS APROPRIADAMENTE APLICADAS - CONFIRMAÇÃO.III. REGIME PRISIONAL FECHADO - POSTULADO ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - DIRETIVAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0751.1301.4400

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO (CPC/2015, art. 373, II). TRANSAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO DA QUANTIA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 729.2624.0207.5105

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.RECURSO INOMINADO DA AUTORA. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO DE MANEIRA ESPECÍFICA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO VERBALMENTE. POSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO POR TESTEMUNHA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E REALIZAR AUDIÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO DO RÉU. AUTORA COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTARQUIA VINCULADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 468.6508.6733.8875

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL DE 30% SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. arts. 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR INADIMPLIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 508.9385.0485.6070

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.246 DO STJ - . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento da decisão embargada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 807.5560.8210.5408

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MAIS DE 03 (TRÊS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.1619.1815.7325

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. PACOTE PADRONIZADO II. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE PROPOSTA ASSINADA. COBRANÇA REGULAR. SÚMULA 44/TJPR. DEMAIS RUBRICAS. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. CONTRATO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO REITERADA DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 426.1813.7373.8546

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - VOTO VENCEDOR - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - JUÍZO INICIAL POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO VINCULA O ÓRGÃO COLEGIADO - ESCLARECIMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO DO NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU E AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO PRETENDIDO - ARTS. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, E 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - DISTINGUISHING AFASTADO - PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO MODIFICAM OS EFEITOS JURÍDICOS DA PRESCRIÇÃO NEM CONFEREM UTILIDADE AO PROVIMENTO ABSOLUTÓRIO - EXAME SUBSIDIÁRIO DA LICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADO AD ARGUMENTANDUM TANTUM - OBITER DICTUM SEM APTIDÃO PARA CONSTITUIR FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO JULGAMENTO, SEM EFICÁCIA PRECLUSIVA - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA DILIGÊNCIA, AO ENCONTRO FORTUITO E ÀS PROVAS DERIVADAS - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ATUAL OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 262.4715.4532.7885

27 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - EQUIPE POLICIAL QUE DETINHA INFORMAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E DIRETAMENTE RELACIONADA AO APELANTE E AO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO, NO SENTIDO DE QUE ESTE SERIA UTILIZADO PARA TRANSPORTAR ARMA DE FOGO - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA - TESE RECHAÇADA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA EM QUALQUER UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, CONSISTENTE EM PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉ NÃO REINCIDENTE E PORTADORA DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DA PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - REGIME INICIAL ALTERADO. 5) DE OFÍCIO, CORREÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, CONFORME SUSCITADO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na qual o apelante foi condenado a pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O recurso questiona a validade da abordagem policial e busca veicular, a insuficiência de provas para condenação, pleiteia absolvição, reconhecimento de remição de pena pelo uso de tornozeleira eletrônica e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular deve ser reconhecida, bem como se há insuficiência de provas para absolver o apelante da condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, e se deve ser fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e veicular foi realizada com base em fundada suspeita, sustentada por informação concreta e individualizada sobre o apelante e o veículo, não havendo ilegalidade nas provas obtidas.4. A materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão do acusado.5. O crime é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a prática da ação descrita no tipo penal, independentemente de risco concreto à coletividade.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para o aberto, por se tratar de pena inferior a quatro anos, sem reincidência e com apenas uma circunstância judicial desfavorável.7. A pena de multa foi corrigida de ofício para o mínimo legal, conforme suscitado pela Procuradoria-Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e promover a readequação de ofício da pena de multa para o mínimo legal.Tese de julgamento: A busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita concreta, individualizada e diretamente relacionada ao investigado e ao veículo por ele conduzido, legitima a apreensão de arma de fogo e demais objetos, não configurando nulidade das provas obtidas mesmo que a informação tenha origem em denúncia anterior._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, VII; CP, art. 33, § 2º, «c», c/c art. 59, III; CPP, art. 617Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal 0001344-24.2025.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; Súmula 231/STJResumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por portar uma arma de fogo sem autorização dentro do carro. A defesa pediu para anular as provas da abordagem policial, alegando que não havia motivo para a revista, e também pediu a absolvição por falta de provas, além de pedir que a pena começasse no regime aberto e o reconhecimento de remição da pena. O tribunal entendeu que a abordagem foi correta porque a polícia tinha informações concretas e confiáveis de que ele estava armado, e as provas foram obtidas de forma legal. Também confirmou que ele cometeu o crime, pois a arma foi encontrada no veículo e ele confessou. Por isso, manteve a condenação, mas mudou o regime inicial da pena para aberto, porque a pena é menor que quatro anos e ele não é reincidente. Além disso, corrigiu a multa para o valor mínimo permitido. O pedido de remição da pena não foi analisado porque isso é competência do juízo da execução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 476.6122.1488.0965

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEITADO. NÃO CONSTATADO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RECURSO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 107.5749.5681.0045

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CPC, art. 136. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 41. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IRRECORRÍVEIS DE IMEDIATO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO FINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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