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ÃO DE INDÉBITO DAS VERBAS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO ADUZINDO NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS ENTRE OUTRAS APENAS DESCONTADAS PELO MUNICÍPIO. VERBA REPASSADA AO INSS. REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL.... ()
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A RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação por danos morais em razão da nulidade de contrato de empréstimo.III. Razões de decidir3. O banco comprovou o depósito do empréstimo na conta do autor, que não impugnou o comprovante e não devolveu o valor.4. Não se pode afirmar que o autor sofreu prejuízo significativo que justificasse a indenização por danos morais, pois teve acesso ao valor depositado.5. A jurisprudência estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo ao consumidor para a caracterização do dano extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1009; CC, arts. 406, § 1º, e 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 26.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0002391-03.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0008816-52.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.04.2020.... ()
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O DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Ipiranga/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo à isonomia salarial com o cargo de Agente Administrativo, com fundamento no art. 16 da Lei Municipal 1.181/1995, que assegura o mesmo padrão de vencimento a cargos com atribuições equivalentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao reconhecimento da isonomia remuneratória entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, diante da equiparação funcional prevista na legislação municipal e comprovada pelas provas dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.181/1995 estabelece que cargos com natureza, grau de responsabilidade, escolaridade e complexidade semelhantes devem receber o mesmo padrão de vencimento, o que autoriza a isonomia remuneratória.4. O Município de Ipiranga apresentou PL 15/2025 reconhecendo a identidade de funções entre Auxiliar e Agente Administrativo, confirmando administrativamente a equivalência funcional.5. A prova testemunhal demonstrou que servidores de diferentes cargos administrativos exercem as mesmas tarefas, como atendimento ao público, elaboração de documentos e controle de arquivos, sem distinção hierárquica ou funcional.6. A ausência de regulamentos oficiais sobre as atribuições dos cargos reforça que os editais de concurso e gratificações não bastam para justificar a diferença salarial.7. A alegação de recebimento de gratificações (RETIDE/FGS) não afasta o direito às diferenças salariais entre cargos, pois tais parcelas têm finalidade diversa e não corrigem distorções estruturais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Lei Municipal que prevê equiparação de atribuições entre cargos autoriza a isonomia remuneratória, independentemente da nomenclatura dos cargos.2. A vedação constitucional à equiparação salarial por decisão judicial não se aplica quando a Administração Pública já reconhece a identidade funcional entre cargos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII; Lei Municipal 1.181/1995, art. 16; Lei Orgânica do Município de Ipiranga, art. 89, I, «a» e «f»; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006882-19.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000799-33.2023.8.16.0158, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 21.07.2025.... ()
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NO MORAL IN RE IPSA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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R LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTOR QUE OMITIU INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO MODO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS - MULTA PROCESSUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANALISADA EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - PROCEDÊNCIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE EVENTUAL DISCUSSÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - LICITUDE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - REPASSE IRRISÓRIO DE PRO LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PRO LABORE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN - LICITUDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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A PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado, com cancelamento das cédulas, desconstituição dos débitos, repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão de fraude, operacionalizada na contratação digital.2. A sentença recorrida reconheceu a fraude alegada pelo autor, determinando o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais.3. O Banco réu interpôs o presente recurso para reformar integralmente a sentença, sob o fundamento de que os contratos 248042592 e 248092557 foram firmados voluntariamente pelo autor, de forma digital e válidos, inclusive com valores depositados em sua conta no Banco Itaú, alegando não poder ser responsabilizado por fraude cometida por terceiros. Destacou que a condenação por danos morais foi efetivada sem prova do abalo sofrido pelo autor, sendo indevida, do mesmo modo, a devolução em dobro e, em caso de manutenção da sentença, que seja realizada a compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação digital dos empréstimos consignados restou comprovada por meio de assinatura eletrônica idônea e elementos de segurança aptos a vincular a autoria; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se a hipótese em exame configura dano moral indenizável ou a possibilidade de diminuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Por premissa, reconhece-se a natureza consumerista da situação descrita nos autos, com aplicação das normas do CDC (arts. 2º e 3º, art. 14, caput, art. 6º, VIII).6. No ponto central da matéria de mérito, em análise detalhada dos documentos contratuais digitais (mov. 37.2 e 37.3), mostra-se adequada a valoração realizada pelo julgador de origem, pois referidos documentos não possuem certificação capaz de assegurar autenticidade e autoria em desfavor do autor (assinatura com certificação por autoridade certificadora, trilhas de validação, geolocalização vinculada ao dispositivo, dentre outros), sobretudo relacionados com a biometria facial.7. Somado a isso, os contratos possuem inserção de dados cadastrais desconhecidos do consumidor, em especial os terminais telefônicos vinculados às contratações são diferentes, inclusive entre os dois contratos, assim como estranhos ao autor, sendo que um deles está relacionado a outro Estado da Federação, bem como o endereço de email utilizado nos pactos não se refere àquele como sendo o verdadeiro do consumidor (constante ao mov. 1.12).8. Ressalta-se que a fragilidade dos elementos probatórios documentais juntados pela instituição financeira se intensificam ao se analisar que o comportamento do consumidor, assim que recebeu os valores em sua conta corrente, foi de repulsa imediata, tanto que providenciou o estorno dos valores ao remetente assim que obteve contato com um terceiro agente apontado como correspondente bancário da recorrente, em franco atendimento ao princípio da boa-fé objetiva.9. Deste modo, ausente prova séria da contratação válida e verificada a ocorrência de descontos reiterados, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o cancelamento das cédulas e débitos correspondentes.10. Sobre a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, não há reparo a ser realizado na sentença, que observou o entendimento do STJ retratado no EAREsp. Acórdão/STJ e Tema 929.11. Noutro ponto recursal, mostra-se adequado o reconhecimento da condenação pelo dano moral, pois os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, inclusive no patamar de aproximadamente 22% da remuneração total do autor, sendo desnecessária prova específica do abalo («in re ipsa») em tal contexto, conforme precedentes desta 5ª Turma Recursal (0007464-86.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025).12. Ao fim, não há compensação a ser reconhecida, pois o autor realizou a transferência dos valores indevidamente recebidos em sua conta corrente a uma conta de destino que foi indicada pelo próprio agente correspondente bancário do recorrente, estando ausente a hipótese do CCB, art. 368, conforme prova documental realizada pelo autor. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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gos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu o apelo, sob a alegação de omissão quanto a possibilidade de conhecimento do apelo e a necessidade de prequestionamento do tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, inviabilizando seu acolhimento.4. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.5. O Embargante inovou em seu apelo tentando revisar a conta corrente.6. Os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para mero prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, registrando o prequestionamento do tema.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera discordância com o conteúdo do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o recurso quando não há vícios a serem sanados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da complexidade da matéria, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. A parte autora sustenta a inexistência de complexidade, a suficiência da prova documental, a falha na prestação de serviços odontológicos relativos à colocação de implantes dentários, a responsabilidade objetiva da ré e requer a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca de alegado erro na condução de tratamento de implantes dentários demanda prova pericial técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se, ausente prova técnica do nexo de causalidade, é possível reconhecer a responsabilidade civil da prestadora de serviços de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apuração de vício na prestação de serviço de saúde, com alegação de erro no diagnóstico e na condução de tratamento de implantes dentários, exige perícia técnica especializada, com anamnese e exames clínicos, apta a verificar a existência de defeito e sua causa.4. A mera demonstração de dor, inflamação ou intercorrências posteriores ao procedimento não comprova, por si só, o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano alegado, diante da multiplicidade de fatores clínicos, genéticos e comportamentais que podem influenciar o resultado do tratamento.5. O nexo de causalidade não se presume por simples correlação temporal ou espacial entre o procedimento e o dano, exigindo comprovação técnica de que a conduta foi causa adequada e determinante do prejuízo.6. Os laudos tomográficos juntados aos autos não estabelecem relação direta de causalidade, limitando-se a consignar tratar-se de exame complementar que demanda correlação clínica pelo cirurgião-dentista responsável, com recomendação de avaliação clínica para elucidação diagnóstica.7. A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apuração de alegado erro em tratamento de implantes dentários demanda perícia técnica especializada quando controvertidos o defeito do serviço e o nexo de causalidade. 2. A mera correlação temporal entre procedimento odontológico e dano não comprova o nexo causal, que exige demonstração técnica de causa adequada e determinante. 3. A necessidade de prova pericial complexa autoriza a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º e 51, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()
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1. O ajuizamento da ação de reintegração de posse sem identificação mínima do sujeito passivo e sem demonstração de ocupação atual e concreta por terceiro inviabiliza a formação válida da relação jurídica processual e, assim, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Por meio de mandado de constatação e citação, o Senhor Oficial de Justiça atestou que, in casu, ao diligenciar no local, verificou a existência de edificação em alvenaria, porém abandonada e sem qualquer morador, o que revela a ausência de ocupação atual por terceiros e afasta a configuração de esbulho possessório. 3. O processo judicial não se presta à tutela de situações hipotéticas ou potenciais, mas à resolução de conflitos reais e atuais, com partes identificáveis e relação jurídica concreta; a mera existência de construção desabitada não configura turbação ou esbulho. 4. A observância dos pressupostos mínimos do processo não constitui obstáculo indevido ao acesso à Justiça, mas, sim, garantia de segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. 5. A prerrogativa da concessionária para proteção de bens públicos não afasta a necessidade de identificação do polo passivo e de demonstração de esbulho ou turbação atual, elementos imprescindíveis à deflagração da ação possessória. 6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado por Indyanara Cristina Pini em favor de Fernando Henrique de Oliveira contra decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada em investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A defesa sustenta ausência de provas mínimas da participação do paciente, vício na fundamentação da decisão e desproporcionalidade da medida extrema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de lastro probatório mínimo e de fundamentação concreta e contemporânea a justificar a prisão preventiva do paciente; (ii) definir se seria possível a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas do CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base em elementos dos autos que indicam indícios de autoria e materialidade delitiva, como relatos de ação controlada, apreensão de drogas e registros de movimentação do paciente em local de atuação da organização criminosa.4. A existência de registro de antecedentes criminais por latrocínio tentado, tráfico e porte ilegal de arma de fogo, somada à prática dos novos delitos durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis).5. A contemporaneidade da medida está configurada diante da atualidade dos fundamentos que justificam a prisão, conforme interpretação jurisprudencial e doutrinária atual.6. A reincidência e o descumprimento de medidas alternativas anteriores demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus conhecido e denegado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da declaração de inexigibilidade de débito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do requerimento de produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato contestado pelo apelante.III. Razões de decidir3. Ocorreu o cerceamento do direito de defesa ao julgar-se antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas.4. A realização de perícia grafotécnica é necessária para apurar a autenticidade das assinaturas no contrato.5. O julgamento antecipado sem a apreciação do pedido de prova pericial não resolve a controvérsia, gerando dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura.6. No caso, a não produção da prova pericial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e provida, com o reconhecimento da nulidade da sentença proferida e a determinação do retorno dos autos para a instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia grafotécnica.Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial grafotécnica, quando essencial para verificar a autenticidade de assinatura em contrato contestado, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da decisão que a indeferiu.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo embargante, contra acórdão que conheceu e desproveu a apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao arbitramento de honorários em favor da advogada dativa nomeada pelo juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado sobre o arbitramento de honorários advocatícios dativos em favor da advogada nomeada que atuou em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios dativos remuneram o advogado nomeado e são suportados pelo Estado do Paraná, independentemente do resultado do julgamento, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. A advogada nomeada pelo juízo de origem desincumbiu-se do encargo em segundo grau de jurisdição mediante a elaboração e o protocolo das razões de apelação, ato sobre o qual o acórdão embargado não se pronunciou, configurando omissão nos termos do CPC, art. 1.022, II.5. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê, no item 2.10, a variação de valores entre R$700,00 e R$900,00 para a atuação recursal perante os tribunais, para fins de fixação da verba honorária.6. Considerando a natureza e a complexidade da causa, o zelo profissional demonstrado e os parâmetros da tabela, reputa-se adequada a fixação dos honorários dativos em R$900,00.IV. DispositivoEmbargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios dativos em R$900,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, em favor da advogada nomeada pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por Município, condenando agente público ao ressarcimento de valores despendidos em condenação anterior por danos morais decorrentes da anulação indevida de concurso público.2. O apelante sustenta ausência de dolo ou culpa, inexistência de nexo subjetivo e inaplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se restou comprovada a responsabilidade subjetiva do agente público apta a ensejar o direito regressivo; e (ii) quais os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação regressiva exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, não decorrendo automaticamente da condenação do ente estatal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 5. O conjunto probatório demonstra que a anulação do concurso público foi realizada sem instauração de procedimento administrativo, sem parecer jurídico formal e sem suporte técnico adequado, baseada em percepções pessoais do agente.6. A conduta ultrapassa erro escusável, configurando culpa grave na modalidade erro grosseiro, evidenciada pela violação manifesta dos deveres funcionais e pela ausência de diligência mínima exigível do gestor público.7. O nexo causal resta demonstrado, uma vez que os atos praticados pelo agente constituíram causa direta da condenação imposta ao ente público.8. Afasta-se a alegação de inaplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º, pois a condenação originária decorreu de dano causado a terceiro, sendo o prejuízo ao erário consequência indireta da responsabilização estatal. 9. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento do STJ - no Tema 1368, segundo o qual, antes da Lei 14.905/2024, a taxa Selic incide como índice único de atualização, englobando juros e correção monetária. 10. Após a vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária passa a observar o IPCA, enquanto os juros moratórios são fixados pela taxa legal correspondente à Selic, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilização regressiva do agente público exige comprovação de dolo ou culpa grave, configurada quando a atuação administrativa viola de forma manifesta deveres funcionais, caracterizando erro grosseiro.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 389 e 406; LINDB, art. 28; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6421, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 1368, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0028667-79.2023.8.16.0030, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2026.... ()
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1. Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que não teriam sido analisados dispositivos constitucionais relativos ao direito às horas extras, princípios da isonomia e legalidade, disposições da Lei Orgânica Municipal, limites da autonomia legislativa municipal, a natureza da gratificação percebida, o Tema 221 do STF, bem como a prova oral produzida nos autos.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando que o embargante, na condição de motorista submetido a regime de plantões, percebe gratificação prevista na Lei Complementar Municipal 143/2012, a qual possui natureza compensatória pelo maior dispêndio de tempo e responsabilidade, sendo incompatível com o pagamento de horas extras, sob pena de bis in idem, afastando-se, assim, a alegação de inconstitucionalidade da norma local.Nesse contexto, a alegação de omissão quanto aos dispositivos constitucionais invocados não se sustenta, pois a matéria foi apreciada sob a ótica da compatibilidade da legislação municipal com a Constituição, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte.4. Também não há omissão quanto às demais teses deduzidas, uma vez que o acórdão foi expresso ao reconhecer a validade do regime jurídico específico instituído pela legislação municipal, bem como ao consignar a ausência de comprovação de labor extraordinário fora do regime de plantões, o que afasta a necessidade de enfrentamento pormenorizado de alegações relativas à prova oral ou à suposta confissão do preposto.5. Ressalta-se que a invocação de princípios constitucionais, da Lei Orgânica Municipal e de precedentes jurisprudenciais não impõe ao julgador o dever de examinar um a um os argumentos expendidos, quando já apresentada fundamentação suficiente para a solução da lide.6. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão.6. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BALSA NOVA contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial reconhecendo a nulidade dos contratos firmados com a recorrida, eis que comprovado que, apesar de sua nomeação para ocupar cargo comissionado, jamais exerceu qualquer cargo de direção, chefia ou assessoramento, e resultou em sua condenação ao pagamento de FGTS pela contratação nula realizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a contratação da recorrida atendeu aos requisitos da CF/88, art. 37 para sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo tramita nos Juizados Especiais, microssistema com sua própria regulamentação procedimental, disposta na Lei . 12.153/2009.Em que pesem as alegações apresentadas pelo recorrente em seu apelo, da simples leitura da peça vestibular constata-se que houve a descrição objetiva e linear dos fatos essenciais que fundamentam o pleito vestibular, inexistindo motivo para acolher a tese de que a inicial é inepta.Ressalte-se, ainda, que não se pode confundir eventual insuficiência probatória acerca dos fatos alegados pela recorrida, pois consiste em matéria de mérito.4. Preconiza o art. 27 da Lei . 12.153/2009 que as disposições constantes no CPC aplicam-se subsidiariamente às causas que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Estatui o CPC, art. 341 que é ônus do réu impugnar especificamente as alegações da parte autora, sob pena de presunção como verdadeiro os fatos não impugnados.Logo, diferentemente do afirmado pelo recorrente em sua defesa, é aplicável em face da Fazenda Pública o princípio da impugnação específica, pois as normas do diploma processual brasileiro são aplicáveis aos processos dos Juizados Especiais, de forma subsidiária.5. O cálculo do FGTS devido nos casos de declaração de nulidade de contrato deve ser feito à luz da remuneração percebida pelo contratado mês a mês, respeitando a evolução salarial durante a vigência do contrato. Nesse caso, como é possível realizar a comparação da evolução salarial da recorrida, eis que apresentadas as suas fichas financeiras (movs. 11.6-11.10 dos autos originários), inexiste motivos para arbitrar a base de cálculo do FGTS, como realizado pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 6.1. Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais, não há falar-se em inépcia da inicial, afinal, o pedido preenche adequadamente os requisitos legais e cumpre com a função principiológica deste microssistema.6.2. Preconiza o art. 27 da Lei . 12.153/2009 que as disposições constantes no CPC aplicam-se subsidiariamente às causas que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Nesse passo, é aplicável em face da Fazenda Pública o princípio da impugnação específica, pois as normas do diploma processual brasileiro são aplicáveis aos processos dos Juizados Especiais, de forma subsidiária.6.3. O cálculo do FGTS devido nos casos de declaração de nulidade de contrato deve ser feito à luz da remuneração percebida pelo contratado mês a mês, respeitando a evolução salarial durante a vigência do contrato. 6.4. Dispositivos relevantes: CF, art. 37; CPC/2015, art. 341; Lei . 12.153/2009, art. 27.... ()
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