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Doc. ADM Direito 220.6100.1733.0618

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da tentativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A conduta social «constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0070.1373.0651

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()

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