Seção II - Da Atualização do Valor de Bens
Lei 15.265, de 21/11/2025
(D.O. 21/11/2025)
- É autorizada a atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis localizados no território nacional ou no exterior adquiridos com recursos de origem lícita até 31/12/2024 por pessoas físicas residentes no País e declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vide)
§ 1º - Poderão optar pela atualização prevista no caput:
I - os proprietários dos bens imóveis e os promitentes compradores ou detentores de título que represente direitos sobre os bens imóveis, independentemente de registro público;
II - os inventariantes de espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de opção pela atualização em relação aos bens móveis ou imóveis que compõem o espólio; e
III - os proprietários de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público.
§ 2º - O valor atualizado do bem móvel ou imóvel será informado pelo contribuinte na data da opção.
§ 3º - A diferença entre o valor do bem móvel ou imóvel atualizado nos termos do caput e o seu custo de aquisição será considerada acréscimo patrimonial, sujeitando-se a pessoa física ao pagamento do imposto sobre a renda à alíquota definitiva de 4% (quatro por cento) sobre a diferença.
§ 4º - Não se aplicam quaisquer percentuais ou fatores de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º - Para fins de aplicação do disposto no art. 18 da Lei 7.713, de 22/12/1988, e no art. 40 da Lei 11.196, de 21/11/2005, será considerada como data de aquisição a data em que foi formalizada a opção a que se refere o § 3º deste artigo. [[Lei 7.713/1988, art. 18. Lei 11.196/2005, art. 40.]]
§ 6º - Para fins do disposto no inciso III do § 1º, consideram-se bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público aqueles que possuam motorização ou propulsão própria para circulação terrestre, aérea ou aquática, e possuam registro obrigatório e específico em órgão público de controle, federal ou estadual, como condição legal para a sua propriedade ou transferência de titularidade.
- A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial em 31/12/2024 para o valor de mercado e tributar a diferença pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Vide)
Parágrafo único - Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo não poderão ser considerados para fins tributários como despesa de depreciação da pessoa jurídica.
- A opção pelo Rearp, para fins da atualização a que se referem os arts. 3º e 4º, dar-se-á mediante entrega de declaração, na forma e nas condições disciplinadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e pagamento, integral ou em primeira quota, dos tributos previstos no § 3º do art. 3º e no art. 4º. (Vide) [[Lei 15.265/2025, art. 3º. Lei 15.265/2025, art. 4º.]]
Parágrafo único - A declaração prevista no caput deverá conter:
I - a identificação do declarante;
II - a identificação do bem móvel ou imóvel;
III - o valor do bem móvel ou imóvel constante da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou na escrituração contábil apresentadas anteriormente à opção; e
IV - o valor atualizado do bem móvel ou imóvel.
- O disposto nos arts. 3º e 4º: (Vide) [[Lei 15.265/2025, art. 3º. Lei 15.265/2025, art. 4º.]]
I - não se aplica aos bens móveis ou imóveis alienados anteriormente à data de opção pela atualização; e
II - aplica-se somente à terra nua na hipótese de imóvel rural.
- A alienação de bem submetido à modalidade atualização que ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, no caso de bem imóvel, ou de 2 (dois) anos, no caso de bem móvel, contado da adesão, exceto por transmissão causa mortis ou decorrente de partilha em dissolução de sociedade conjugal ou união estável, acarretará a desconsideração de todos os efeitos do Rearp previstos no arts. 3º e 4º desta Lei, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago do imposto sobre a renda, atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), devido na hipótese de apuração de ganho de capital decorrente da alienação e tributação na pessoa jurídica. (Vide) [[Lei 15.265/2025, art. 3º. Lei 15.265/2025, art. 4º.]]
- Os optantes pela atualização de bens imóveis prevista no Capítulo II da Lei 14.973, de 16/09/2024, poderão optar por migrar para o Rearp. (Vide)
Parágrafo único - A opção de que trata o caput deve ser realizada no prazo, na forma e nas condições estabelecidas pela RFB.