Lei Complementar 29/1976 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
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EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
EMENTA: Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores».