Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 24, de 07/01/1975

Art. 1º


Art. 1º

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
I - à redução da base de cálculo;
II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III - à concessão de créditos presumidos;
IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1087812-93.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE MAÇÃS E PERAS. RESTRIÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESFRIADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001640-27.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DECRETOS 65.253/2020 E 65.453/2020.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno na Apelação Cível 5324761-49.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1053907-68.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1040329-37.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Maria Olívia Alves - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1070247-53.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GUERRA FISCAL. GLOSA DE CRÉDITOS. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. CONVÊNIO ICMS 190/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE CERTIFICADO DO CONFAZ. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO PNTT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0006497-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 30/03/2026 - DJ 01/04/2026
Ementa: Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade juridica e responsabilidade tributaria. Embargos de declaração conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5188335-16.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1057173-09.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1022207-64.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 16/12/2025 - DJ 20/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA SUPERIOR A 1,5% SOBRE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE LIMITES DO CONVÊNIO ICMS 52/91. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.