Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 24, de 07/01/1975

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.
§ 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1062986-71.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000040-39.2025.8.26.0082 - Sorocaba - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1099356-15.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. ESTORNO DE CRÉDITO RELATIVO A AEAC E B100. CONVÊNIO ICMS 110/2007. §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 4.171/DF/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES ANTERIORES À EFICÁCIA DA DECISÃO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA NO PERÍODO AUTUADO. INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO POR DECRETO ESTADUAL. ADPF 198. SENTENÇA INFRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO E MANTER A IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1092494-62.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1077202-37.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Fermino Magnani Filho - J. em 21/09/2025 - DJ 21/09/2025
AÇÃO ANULATÓRIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007476-67.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Importação. Vegetais Congelados. Não Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por Greenyard Frozen do Brasil, determinando a liberação de vegetais congelados importados sem exigência de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de ICMS para produtos hortifrutigranjeiros em estado natural se aplica a vegetais congelados importados. III. Razões de Decidir 3. Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença do relevante fundamento, possibilitando a concessão da liminar para determinar a liberação das mercadorias, com amparo no entendimento dos Tribunais Superiores. 4. As Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ consideram que a isenção aplicada a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados para garantir igualdade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Produtos congelados e acondicionados são considerados em estado natural e isentos de ICMS. 2. Isenção de ICMS para produtos nacionais deve ser garantida a importados de países signatários do GATT, assegurando tratamento fiscal igualitário.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 150, §6º; CF, art. 150, §2º, XII, «g"; Lei Complementar 24/75, art. 4º; Decreto Estadual 45.490/2000, arts. 4º, III, e 8º c/c Anexo I, art. 36. STF, Súmula 575; STJ, Súmula 20; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1030226-94.2024.8.26.0562, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019496-58.2023.8.26.0562, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2023
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2030305-59.2025.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0703870-88.2020.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Getúlio De Moraes Oliveira - J. em 27/11/2024 - DJ 16/12/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL/ICMS. CONVÊNIO ICMS 52/91. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1029488-61.2023.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Camargo Pereira - J. em 05/06/2024 - DJ 05/06/2024
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS EM 10/02/2020. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO ESTADUAL 65.259 DE 2020. CONVÊNIO ICMS 50/18. ALTERAÇÃO DE 2 ANOS PARA 4 ANOS DE RESTRIÇÃO PARA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.879.320 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/11/2021 - DJ 10/12/2021
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Omissão no acórdão de origem. Relevância para o deslinde da demanda. Retorno dos autos à corte local. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.