Lei Complementar 24, de 07/01/1975
Art. 15º
Art. 15
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 15 - O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.]
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - SUPRESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A MERCADORIAS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS/ZFM - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1013279-55.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 06/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM). ICMS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO CONFAZ. TEMA REPERCUTIDO NO STF (ADPF 1.004). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO (TEMA 1.076 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1033537-07.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Paola Lorena - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
Apelação. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal concedido por Lei Estadual Amazonense. Segurança denegada na origem. I. Deficiência de fundamentação não configurada. Preliminar afastada. II. Benefício relativo ao ICMS a indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus em conformidade com o Lei Complementar 24/1975, art. 15, que dispensa de autorização em Convênio do CONFAZ. Compatibilidade do Lei Complementar 24/1975, art. 15 com os arts. 151, III; 152; e 155, § 2º, XII, «g» da CF/88 e do art. 40 do ADCT reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 4.832/AM/STF e da ADPF 1.004/SP/STF. Violação a direito líquido e certo configurada. III. Sentença reformada. Recurso provido
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.502.227 - SP - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 16/12/2025 - DJ 26/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO UNILATERAL DE INCENTIVO FISCAL SEM AMPARO DO CONFAZ. ESTADO DE SÃO PAULO. GLOSA DE CRÉDITOS. IMPROPRIEDADE. ADPF 1.004. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1081984-24.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Fiorito - J. em 18/09/2025 - DJ 18/09/2025
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Apelação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal concedido pela Lei Estadual Amazonense 2.826/2003. Admissibilidade. Benefício relativo ao ICMS a indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus em conformidade com o Lei Complementar 24/1975, art. 15, que dispensa de autorização em Convênio do CONFAZ. Compatibilidade do Lei Complementar 24/1975, art. 15 com os arts. 151, III; 152; e 155, § 2º, XII, «g» da CF/88 e do art. 40 do ADCT reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 4.832/AM/STF e da ADPF 1.004/SP/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. 1.850.512/SP/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REESAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. I.
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Recurso Exclusivo
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