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Lei Complementar 24, de 07/01/1975

Art. 8º


Art. 8º

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.]

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR PLEITO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUPERVENIENTE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 10/2020. CONCORDÂNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (RÉU) ACERCA DA RENÚNCIA E NOVO REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REMISSÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DA COBRANÇA DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A RENÚNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA, ISENTAS AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS DEMAIS PRETENSÕES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA FAZENDA PÚBLICA. I. 
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