Lei Complementar

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Diário Oficial de 12/10/1977

Doc. 103.7781.0616.1900

Lei Complementar 31/1977 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/1977

Doc. 103.7781.0616.0600

Lei Complementar 30/1977 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.