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Lei Complementar 23, de 19/12/1974, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974

(D. O. 20-12-1974)

Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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