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Lei Complementar

202 normas e 3.129 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/06/1973

Doc. 103.7781.0614.5300

Lei Complementar 14/1973 - Arts.2-3-4-5-6-7

EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Diário Oficial de 13/10/1972

Doc. 103.7781.0614.4600

Lei Complementar 13/1972 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1971

Doc. 103.7781.0614.3900

Lei Complementar 12/1971 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/1971

Doc. 103.7781.0614.0000

Lei Complementar 11/1971 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.