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Lei Complementar 26, de 11/09/1975

Art. 1º


Art. 1º

- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7 e 8, de 7 de setembro e de 3/12/1970, respectivamente. [[ Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970.]]

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003050-95.2023.8.24.0034 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONTAS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E MATERIAL DA RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL INIDÔNEA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível 5112837-43.2021.8.09.0100 - Luziânia - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0000873-74.2025.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 08/08/2026 - DJ 08/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. termo inicial do prazo prescricional na data da aposentadoria. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801914-86.2025.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 13/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE REALIZADO. CIÊNCIA PRESUMIDA DOS VALORES DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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