Lei Complementar 26, de 11/09/1975
Art. 1º
Art. 1º
- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7 e 8, de 7 de setembro e de 3/12/1970, respectivamente. [[ Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970.]]
Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.106761-6/007 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO OU DANO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0000873-74.2025.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 08/08/2026 - DJ 08/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. termo inicial do prazo prescricional na data da aposentadoria. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.095909-3/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802805-58.2025.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. REVISÃO DE CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5157435-68.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714788-47.2021.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 05/02/2026 - DJ 19/02/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801914-86.2025.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 13/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE REALIZADO. CIÊNCIA PRESUMIDA DOS VALORES DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0737283-07.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 10/09/2025 - DJ 26/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. SALDO IRRISÓRIO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714714-96.2021.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 25/06/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731709-42.2020.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 14/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO DA CONTA. TEMA 1.300. INAPLICÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL. CRÉDITO APURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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