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Lei Complementar

202 normas e 3.129 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/04/1970

Doc. 103.7781.0613.3800

Lei Complementar 5/1970 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/1969

Doc. 103.7781.0613.2700

Lei Complementar 4/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1967

Doc. 103.7781.0613.0500

Lei Complementar 3/1967 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.