Decreto 12.826, de 26/01/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Márcia Helena Carvalho Lopes
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