Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 211, de 28/01/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A partir da data de publicação deste provimento, fica estabelecido o prazo de noventa dias para que as Entidades Credenciadoras e as serventias extrajudiciais promovam as adaptações necessárias às diretrizes nela previstas, assegurada, durante o período de adequação, a validade dos estoques e dos arranjos operacionais existentes, desde que compatíveis com o disposto neste ato.

Parágrafo único - Para fins de fiscalização, as serventias extrajudiciais deverão manter documentação adequada à demonstração dos estoques e arranjos mencionados no caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.