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Decreto 12.826, de 26/01/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 11.967, de 27/03/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.967/2024, art. 1º - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
I - [...]
[...]
c) 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres;
[...]
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/07/2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.] (NR)
Recurso Exclusivo

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