Decreto 13.074, de 20/07/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - do caput do art. 16 do Anexo I ao Decreto 11.351, de 01/01/2023: [[Decreto 11.351/2023, art. 16.]]
a) o inciso II; e
b) o inciso IX;
II - o Decreto 11.967, de 27/03/2024;
III - do Decreto 12.227, de 21/10/2024:
a) o art. 3º, na parte em que altera a alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.351, de 01/01/2023; [[Decreto 12.227/2024, art. 3º. Decreto 11.351/2023, art. 2º.]]
b) o art. 4º; e [[Decreto 12.227/2024, art. 4º.]]
c) o Anexo III;
IV - o Decreto 12.387, de 27/02/2025; e
Recurso Exclusivo
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