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Decreto 13.074, de 20/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - do caput do art. 16 do Anexo I ao Decreto 11.351, de 01/01/2023: [[Decreto 11.351/2023, art. 16.]]

a) o inciso II; e

b) o inciso IX;

II - o Decreto 11.967, de 27/03/2024;

III - do Decreto 12.227, de 21/10/2024:

a) o art. 3º, na parte em que altera a alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.351, de 01/01/2023; [[Decreto 12.227/2024, art. 3º. Decreto 11.351/2023, art. 2º.]]

b) o art. 4º; e [[Decreto 12.227/2024, art. 4º.]]

c) o Anexo III;

IV - o Decreto 12.387, de 27/02/2025; e

V - o Decreto 12.826, de 26/01/2026.

Recurso Exclusivo

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