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Decreto 12.831, de 26/01/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, com área de cento e vinte e um hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RS 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

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