Decreto 12.827, de 26/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d]Oeste, Estado de São Paulo, com área de quinhentos e quatro hectares, vinte e seis ares e quarenta e quatro centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP 54000.016969/2025-98 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Recurso Exclusivo
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