Provimento CNJ 211, de 28/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os arts. 461 e 461-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento 149, de 30/08/2023. [[Provimento 149/2023, art. 461. Provimento 149/2023, art. 461-A.]]
Recurso Exclusivo
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