Decreto 12.828, de 26/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo, com área de quatrocentos e quatro hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP 54000.018750/2025-23 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Recurso Exclusivo
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